| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS." |
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al ia EN ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº 1417 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009. “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.” O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho — Gestor do FHIS. CAPÍTULO I DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção I Objetivos e Fontes Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda. Art. 3º - O FHIS é constituído por: I - dotações do Orçamento Geral do Município de Porto Murtinho - MS, classificadas na função de habitação; II - Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; III - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V - Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; Vi — Outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho - Gestor. Seção II Do Conselho - Gestor do FHIS Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500. A 4) Prepara” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Art. 5º - O Conselho - Gestor é órgão de caráter deliberativo, paritário entre o setor público e a sociedade civil e será composto por 8 (oito) membros nomeados pelo Poder Público Municipal e indicados da seguinte maneira: I - 04 (quatro) membros representantes do Poder Público Municipal, dentre eles necessariamente, o (a) Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania; II - 01 (um) membro indicado entre os engenheiros e arquitetos do Município, registrado no CREA; III - 02 (dois) membros indicado pelas Associações de Bairros existentes no Município de Porto Murtinho; IV - 01 (um) membro indicado pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Porto Murtinho. 8 1º - A Presidência do Conselho - Gestor do FHIS será exercida pelo (a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social e Cidadania. 8 2º - O presidente do Conselho - Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade. 8 3º - Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social e de Cidadania proporcionar ao Conselho - Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Seção III Das Aplicações dos Recursos do FHIS. Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV - Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; XX Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - VI - Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII - Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho — Gestor do FHIS. Seção IV Das Competências do Conselho - Gestor do FHIS Art. 7º - Ao Conselho - Gestor do FHIS compete: I - Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação; II - Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; III - Fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV - Deliberar sobre as contas do FHIS; V — Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; VI - Aprovar seu regime interno. 8 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do “caput” deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho - Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier receber recursos federais. 8 2º - O Conselho - Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 8 3º - O Conselho - Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO II | DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500. 1EMs ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho, aos 06 de outubro de 2.009. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.