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norma nº 1417/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1417 / 2009
Date 2009-10-06
Ementa"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL –FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS."
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EN
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº 1417 DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.
“Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FHIS e institui o
Conselho Gestor do FHIS.”
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e
institui o Conselho — Gestor do FHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS, de
natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas
habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º - O FHIS é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município de Porto Murtinho - MS,
classificadas na função de habitação;
II - Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação;
IV - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FHIS;
Vi — Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho - Gestor.
Seção II
Do Conselho - Gestor do FHIS
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.
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Prepara”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 5º - O Conselho - Gestor é órgão de caráter deliberativo, paritário entre o
setor público e a sociedade civil e será composto por 8 (oito) membros
nomeados pelo Poder Público Municipal e indicados da seguinte maneira:
I - 04 (quatro) membros representantes do Poder Público Municipal, dentre
eles necessariamente, o (a) Secretário Municipal de Assistência Social e
Cidadania;
II - 01 (um) membro indicado entre os engenheiros e arquitetos do Município,
registrado no CREA;
III - 02 (dois) membros indicado pelas Associações de Bairros existentes no
Município de Porto Murtinho;
IV - 01 (um) membro indicado pelo Conselho da Comunidade da Comarca de
Porto Murtinho.
8 1º - A Presidência do Conselho - Gestor do FHIS será exercida pelo (a)
Secretário (a) Municipal de Assistência Social e Cidadania.
8 2º - O presidente do Conselho - Gestor do FHIS exercerá o voto de
qualidade.
8 3º - Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social e de Cidadania
proporcionar ao Conselho - Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS.
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
XX Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
VI - Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse
social;
VII - Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho —
Gestor do FHIS.
Seção IV
Das Competências do Conselho - Gestor do FHIS
Art. 7º - Ao Conselho - Gestor do FHIS compete:
I - Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação,
alocação de recursos do FHIS e atendimento dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de
habitação;
II - Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais
dos recursos do FHIS;
III - Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - Deliberar sobre as contas do FHIS;
V — Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis
ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI - Aprovar seu regime interno.
8 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do “caput” deste artigo
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho - Gestor do Fundo
de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16
de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier receber recursos federais.
8 2º - O Conselho - Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas
e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia das
metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados,
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos
números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos,
de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
8 3º - O Conselho - Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e
avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II |
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional
de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, aos 06 de outubro de 2.009.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500.

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