| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1956 |
| Date | 1956-01-16 |
| Ementa | “AUTORIZA A EMISSÃO DE APÓLICES ATÉ SEISCENTOS MIL CRUZEIROS.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1387 |
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