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norma nº 1418/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1418 / 2009
Date 2009-10-07
Ementa"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS RECEITAS E SOLICITAÇÃO DE EXAMES PRESCRITOS POR MÉDICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS SEREM DATILOGRAFADOS, DIGITADOS IMPRESSOS OU EM LETRAS DE FORMA LEGÍVEL."
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RA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº. 1418 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das
receitas e solicitação de exames
prescritos por médicos, dentistas e
veterinários serem datilografados,
digitados impressos ou em letras de
forma legivel”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS APROVOU E O
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, Sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - As receitas prescritas por médicos, dentista e veterinários bem
como os pedidos de exame deverão ser datilografadas, digitadas no
computador e impressos ou em letras de forma legível pelo responsável no
momento da consulta, acompanhados de sua assinatura e carinho do
respectivo Conselho, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clinicas
e consultórios médicos, odontológicos e veterinários públicos e particulares
no âmbito no município de Porto Murtinho.
Art. 2º - As unidades hospitalares públicas e postos de saúde receberão do
Poder Público em 180 dias os equipamentos adequados para a elaboração
das receitas e solicitação de exames, conforme dispõe a presente lei.
8 1º As unidades privadas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
adequação a partir da promulgação da presente Lei.
Art. 3º - O não-cumprimento desta Lei,sujeitará os infratores às seguintes
penalidades:
I - Advertência;
II - Multa de 30 UFIM; Unidade Fisca! de Referencia no Município;
Parágrafo único: Os recursos oriundos da arrecadação das multas,serão
destinados na aquisição de materiais de escritório e suporte tecnológico.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, juntamente com o
Poder Legislativo como órgão fiscalizador.
I - Caberá ao Conselho Municipal de Saúde, averiguação das denúncias e
aplicação das normas previsto no Artigo 3º.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/nº - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Art. 5º - O Poder Executiv:
O regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho - MS, 07 de outubro de 2009.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/nº - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4500

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