| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2009 |
| Date | 2009-10-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS RECEITAS E SOLICITAÇÃO DE EXAMES PRESCRITOS POR MÉDICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS SEREM DATILOGRAFADOS, DIGITADOS IMPRESSOS OU EM LETRAS DE FORMA LEGÍVEL." |
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RA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1418 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. “Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas e solicitação de exames prescritos por médicos, dentistas e veterinários serem datilografados, digitados impressos ou em letras de forma legivel”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, Sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - As receitas prescritas por médicos, dentista e veterinários bem como os pedidos de exame deverão ser datilografadas, digitadas no computador e impressos ou em letras de forma legível pelo responsável no momento da consulta, acompanhados de sua assinatura e carinho do respectivo Conselho, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clinicas e consultórios médicos, odontológicos e veterinários públicos e particulares no âmbito no município de Porto Murtinho. Art. 2º - As unidades hospitalares públicas e postos de saúde receberão do Poder Público em 180 dias os equipamentos adequados para a elaboração das receitas e solicitação de exames, conforme dispõe a presente lei. 8 1º As unidades privadas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação a partir da promulgação da presente Lei. Art. 3º - O não-cumprimento desta Lei,sujeitará os infratores às seguintes penalidades: I - Advertência; II - Multa de 30 UFIM; Unidade Fisca! de Referencia no Município; Parágrafo único: Os recursos oriundos da arrecadação das multas,serão destinados na aquisição de materiais de escritório e suporte tecnológico. Art. 4º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, juntamente com o Poder Legislativo como órgão fiscalizador. I - Caberá ao Conselho Municipal de Saúde, averiguação das denúncias e aplicação das normas previsto no Artigo 3º. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/nº - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Art. 5º - O Poder Executiv: O regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho - MS, 07 de outubro de 2009. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/nº - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500