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norma nº 1550-B/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1550-B / 2014
Date 2014-12-31
Ementa"AUTORIZA A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO E CRÉDITO DA CÂMARA MUNICIPAL COM O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Estado de Mato Grosso do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE Unida, Responsável e Transparente
EN À PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2014
Autoriza a compensação entre débito e crédito da
Câmara Municipal com o Município de Porto
Murtinho, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do
Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e havendo sanção tácita ou veto por parte
do senhor Prefeito Municipal. nos termos do inciso IV do art. 38, da Lei Orgânica
Municipal. o Presidente da Câmara Municipal PROMULGA a seguinte Lei:
e Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
compensação de créditos titulados contra o Poder Legislativo referentes à retenção não
repassada de Imposto de Renda - IR e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN de seus prestadores de serviço no exercício de 2010, com parte do débito inscrito no
processo de Precatório Judicial autuado sob o nº 0037798-05.2011.8.12.0000, o qual se
refere a crédito da Câmara Municipal contra o Município.
Art. 2º. A compensação será feita através de Termo de Compensação
celebrado entre Câmara e Município. subscrito por seus respectivos procuradores.
juntamente com o Presidente da Câmara e o Prefeito Municipal, e informando nos autos do
processo de Precatório Judicial.
$ 1º. O valor dos créditos/débitos será atuatizado pelos índices legais e/ou
conforme o disposto no respectivo título judicial até a data da efetiva compensação,
formalizando-se memória de cálculo a ser subscrita pelos setores contábeis de ambos os
poderes.
e $ 2º. Realizada a compensação. o Município de Porto Murtinho expedirá
Termo de Quitação em favor da Câmara Municipal. no qual constará o pagamento por meio
de compensação de créditos. e esta expedirá recibo do valor compensado para abatimento
do crédito em precatório.
Art. 3º. A compensação importa confissão irrctratável da dívida tributária e da
responsabilidade tributária do Poder Legislativo, extinguindo-se o crédito tributário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data di sua publicação. revogadas as
disposições em contrárias.
Presidenfe|do Poder Legislativo Municipal.
Rua Dr. Costa Marques, 480 - Centro - Porto Murtinho - MS - Cep 79280-000 - www.camaramurtinho.ms.gov.br Fone (67) 3287 1277

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