| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1550-B / 2014 |
| Date | 2014-12-31 |
| Ementa | "AUTORIZA A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO E CRÉDITO DA CÂMARA MUNICIPAL COM O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Estado de Mato Grosso do Sul CÂMARA MUNICIPAL DE Unida, Responsável e Transparente EN À PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2014 Autoriza a compensação entre débito e crédito da Câmara Municipal com o Município de Porto Murtinho, e dá outras providências. O Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e havendo sanção tácita ou veto por parte do senhor Prefeito Municipal. nos termos do inciso IV do art. 38, da Lei Orgânica Municipal. o Presidente da Câmara Municipal PROMULGA a seguinte Lei: e Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a compensação de créditos titulados contra o Poder Legislativo referentes à retenção não repassada de Imposto de Renda - IR e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de seus prestadores de serviço no exercício de 2010, com parte do débito inscrito no processo de Precatório Judicial autuado sob o nº 0037798-05.2011.8.12.0000, o qual se refere a crédito da Câmara Municipal contra o Município. Art. 2º. A compensação será feita através de Termo de Compensação celebrado entre Câmara e Município. subscrito por seus respectivos procuradores. juntamente com o Presidente da Câmara e o Prefeito Municipal, e informando nos autos do processo de Precatório Judicial. $ 1º. O valor dos créditos/débitos será atuatizado pelos índices legais e/ou conforme o disposto no respectivo título judicial até a data da efetiva compensação, formalizando-se memória de cálculo a ser subscrita pelos setores contábeis de ambos os poderes. e $ 2º. Realizada a compensação. o Município de Porto Murtinho expedirá Termo de Quitação em favor da Câmara Municipal. no qual constará o pagamento por meio de compensação de créditos. e esta expedirá recibo do valor compensado para abatimento do crédito em precatório. Art. 3º. A compensação importa confissão irrctratável da dívida tributária e da responsabilidade tributária do Poder Legislativo, extinguindo-se o crédito tributário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data di sua publicação. revogadas as disposições em contrárias. Presidenfe|do Poder Legislativo Municipal. Rua Dr. Costa Marques, 480 - Centro - Porto Murtinho - MS - Cep 79280-000 - www.camaramurtinho.ms.gov.br Fone (67) 3287 1277