| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2009 |
| Date | 2009-10-07 |
| Ementa | "PROÍBE O CONSUMO DE CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTOS, CACHIMBO OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DE TABACO, FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTE DE USO COLETIVO LIVRE DE TABACO." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI MUNICIPAL Nº. 1419 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. "Proíbe o consumo de cigarro, cigarrilha, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, forma que especifica, e cria ambiente de uso coletivo livres de tabaco.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, Sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos. Art. 2º - Fica proibido no território do município de Porto Murtinho - MS, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. & 1º - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas. 8 2º - Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, lan houses, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis. 8 3º - Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 20º deste artigo deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos municipais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor. Art. 3º - O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial. Art. 4º - Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar proteger e vigiar para que no local de funcionamento. ua empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/nº - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Parágrafo único - O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária. Art. 5º - Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei. 8 1º - O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá: I - A exposição do fato e suas circunstâncias; II - A declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade; III - Fica facultativo a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura. 8 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - “internet” dos órgãos referidos no “caput” deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de todos os requisitos previstos nesta lei. 8 3º - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o procedimento sancionatório. Art. 6º - Esta lei não se aplica: 1 - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual; II - SUPRIMIDO III - às vias públicas e aos espaços ao ar livre; IV - às residências; V - SUPRIMIDO Parágrafo Único - Nos locais indicados no inciso II e observando o artigo 20 desta Lei, deverão ser adotadas condições de ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei. Art. 7º - As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos municipais de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. TRA RIBEIR Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/nº - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500