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norma nº 1419/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1419 / 2009
Date 2009-10-07
Ementa"PROÍBE O CONSUMO DE CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTOS, CACHIMBO OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DE TABACO, FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTE DE USO COLETIVO LIVRE DE TABACO."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº. 1419 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.
"Proíbe o consumo de cigarro, cigarrilha,
charutos, cachimbos ou de qualquer outro
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco,
forma que especifica, e cria ambiente de uso
coletivo livres de tabaco.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS APROVOU E O
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade
por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII, da
Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de
produtos fumígenos.
Art. 2º - Fica proibido no território do município de Porto Murtinho - MS, em
ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros,
cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do
tabaco.
& 1º - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos recintos de uso coletivo,
total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória,
teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de
pessoas.
8 2º - Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende,
dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto
religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de
condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates,
restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, lan houses, centros
comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e
drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus,
bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte
coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
8 3º - Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 20º deste artigo deverá ser
afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de
telefone e endereço dos órgãos municipais responsáveis pela vigilância sanitária
e pela defesa do consumidor.
Art. 3º - O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a
obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local,
se necessário mediante o auxílio de força policial.
Art. 4º - Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário
deverá cuidar proteger e vigiar para que no local de funcionamento. ua
empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/nº - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Parágrafo único - O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no
artigo 56 da Lei federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo
das sanções previstas na legislação sanitária.
Art. 5º - Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de
defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado
em desacordo com o disposto nesta lei.
8 1º - O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:
I - A exposição do fato e suas circunstâncias;
II - A declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;
III - Fica facultativo a identificação do autor, com nome, prenome, número da
cédula de identidade, seu endereço e assinatura.
8 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio
eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - “internet” dos órgãos
referidos no “caput” deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de
todos os requisitos previstos nesta lei.
8 3º - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o
procedimento sancionatório.
Art. 6º - Esta lei não se aplica:
1 - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do
ritual;
II - SUPRIMIDO
III - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
IV - às residências;
V - SUPRIMIDO
Parágrafo Único - Nos locais indicados no inciso II e observando o artigo 20
desta Lei, deverão ser adotadas condições de ventilação ou exaustão do ar que
impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.
Art. 7º - As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão
impostas nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos municipais de
vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
TRA RIBEIR
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/nº - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4500

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