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norma nº 1421/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1421 / 2009
Date 2009-10-23
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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» DO SUL
O MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº 1421 DE 23 DE OUTUBRO 2009.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Firmar Convênio De
Mútua Cooperação e dá Outras
Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso
do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de
mútua cooperação com o Instituto de Apoio e Proteção a Pesquisa Educação e
Cultura - IAPPEC, instituição de interesse social, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.486.228/0001-57, em que terá por objetivo a colaboração
entre o IAPPEC e a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho/MS, para
desenvolvimento de ações conjuntas no campo da habitação, especificamente
no Programa Habitacional Popular - Minha Casa Minha Vida, para a construção
de unidades habitacionais, no município de Amambaí, Estado de Mato Grosso do
Sul, que se realizará por meio do estabelecimento de vínculo de cooperação
entre as partes.
81º, Nas modalidades e condições disponibilizadas pela Caixa Econômica Federal
e/ou Ministério das Cidades, visando à construção de unidades habitacionais
populares no município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul.
82º. O programa previsto neste artigo e seus incisos beneficiarão somente
pessoas físicas com renda familiar bruta mensal enquadrável no Programa
Habitacional Popular - Minha Casa Minha Vida, devidamente selecionadas pelo
IAPPEC e Prefeitura Municipal de Rochedo obedecidos os seguintes critérios:
a) Ter renda mensal bruta familiar até o máximo R$ 1.395,00 (um mil trezentos
e noventa e cinco reais);
b) Ser associado a Entidade Organizadora - IAPPEC;
c) Não ser proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição
e arrendamento habitacional em qualquer parte do país e não ser
beneficiários de recursos orçamentários da União com fins provisão
habitacional;
) SUL
MURTINHO
d) Serão priorizados, entre os beneficiários, mulheres, chefes de família,
portadores de necessidades especiais, idosos e populações oriundas de áreas
de risco.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar lotes a serem
destinados para a construção de unidades habitacionais previstas nesta Lei, com
recursos proveniente do Orçamento Geral da União - OGU, aportados ao Fundo
de Desenvolvimento Social - FDS, conforme o disposto no art. 18 da Lei Nº
11.977, de 07 de julho de 2009, e no art 16 do Decreto Nº 6.819 de 13 de abril
de 2009 em que o Programa Minha Casa Minha Vida prevê ainda em caráter
complementar aos recursos do OGU, a participação de estado, do Distrito Federal
e dos municípios, por intermédio de aporte de recursos financeiros, bens e/ou
serviços economicamente mensuráveis, necessários à composição do
investimento a ser realizado.
Parágrafo único Os lotes que serão utilizados no programa habitacional acima,
deverão fazer frente para as vias públicas existentes, com a infra-estrutura
necessária de acordo com a realidade do município, e deverá contar com área
mínima de 200,00 m? (duzentos) metros quadrados, bem com testada mínima
de 10,00 (dez) metros lineares.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte financeiro
sob a forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis
apontados no processo de produção das unidades habitacionais.
81º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Habitação — FMH, a título de
contrapartida, discriminados no convênio de mútua cooperação firmado entre as
partes.
82º. Ao Município de Porto Murtinho/MS cabe a doação dos terrenos para os
mutuários para a construção das unidades habitacionais, ora desmembrados e os
serviços de infra-estrutura da área, sendo estes de terraplenagem, água, luz e
aterramento do terreno, bem como o acompanhamento dos trabalhos
desenvolvidos pelo Departamento de Engenharia do Município; a isenção de
tributos como: ISS; ITBI, Alvará e Habite-se e apresentação da demanda do
município.
Art. 4º, O financiamento concedido ao beneficiário observará as seguintes
condições básicas:
a) Comprometimento de renda e valor da prestação: 10% (dez por cento) da
renda familiar bruta apurada, ou R$ 50,00, o que for maior;
DO SUL
PORTO MURTINHO
ia Jurídica -
b) Prazo de amortização: 120 (cento e vinte) meses;
c) Valor da operação: valor destinado pelo Fundo de Desenvolvimento Social a
cada unidade habitacional. Será igual ao valor do financiamento acrescido do
valor do desconto;
d) Valor de financiamento: o valor da prestação multiplicado pelo prazo de
amortização;
e) Valor do desconto: diferença entre o valor da operação e o valor do
financiamento;
f) Taxa de juros: dispensada a cobrança de juros;
9) Critério de atualização do saldo devedor: atualizado mensalmente pela
mesma variação dos depósitos de poupança com aniversário no 1º do mês;
h) Morte, invalidez permanente e/ou danos físicos do imóvel: nestes eventos a
dívida e/ou correção de danos físicos serão assumidos pelo FDS. No caso de
morte ou invalidez permanente de um dos beneficiários, não será exigida a
prestação parcial referente à renda pactuada prevista a liquidação pelo FDS
referente à parte sinistrada por morte ou invalidez permanente;
i) Impontualidade: a quantia a ser paga pelo beneficiário será atualizada
monetariamente desde a data do vencimento até a data do efetivo
pagamento, com base no critério pro rata die, aplicando-se o índice utilizado
para a atualização dos saldos dos depósitos em caderneta de poupança,
desde a data do vencimento, inclusive, até a data do pagamento, exclusive.
Sobre o valor da obrigação em atraso atualizada monetariamente, incidirão
juros moratórios à razão de 0,33% (trinta e três milésimos por cento) por dia
de atraso, sob pena de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito no caso de
inadimplemento e a dívida será judicialmente executada, quando for o caso.
Art. 5º. Os beneficiários não poderão alienar, locar, permutar, vender ou utilizar
o imóvel para outros fins que não sejam de moradia, pelo prazo de 20 (vinte
anos), sob pena de perderem o direito sobre o mesmo, mediante Resolução do
Conselho Municipal de Habitação, sob pena de indenizar, administrativa ou
judicialmente, os benefícios recebidos e de ficarem imediatamente excluídos de
outros financiamentos similares.
Art. 6º. Os beneficiários do programa ficarão isentos dos tributos municipais -
ISS, ITBI e Habite - se, relativos à construção das unida abitacionais
jo - Centro - Porigluriáfiho.
|/ 3287-4547
rtinhoms.com.br
O GROSSO DO SUL
L E PORTO MURTINHO
PREF E
Jurídica -
previstas nesta Lei, todavia após o Habite-se os beneficiários se
responsabilizarão pelas taxas municipais.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
NE NTRA RIBEIRO
Rua Pedro Celestin

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