| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2009 |
| Date | 2009-10-23 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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» DO SUL O MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº 1421 DE 23 DE OUTUBRO 2009. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio De Mútua Cooperação e dá Outras Providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de mútua cooperação com o Instituto de Apoio e Proteção a Pesquisa Educação e Cultura - IAPPEC, instituição de interesse social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.486.228/0001-57, em que terá por objetivo a colaboração entre o IAPPEC e a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho/MS, para desenvolvimento de ações conjuntas no campo da habitação, especificamente no Programa Habitacional Popular - Minha Casa Minha Vida, para a construção de unidades habitacionais, no município de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul, que se realizará por meio do estabelecimento de vínculo de cooperação entre as partes. 81º, Nas modalidades e condições disponibilizadas pela Caixa Econômica Federal e/ou Ministério das Cidades, visando à construção de unidades habitacionais populares no município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul. 82º. O programa previsto neste artigo e seus incisos beneficiarão somente pessoas físicas com renda familiar bruta mensal enquadrável no Programa Habitacional Popular - Minha Casa Minha Vida, devidamente selecionadas pelo IAPPEC e Prefeitura Municipal de Rochedo obedecidos os seguintes critérios: a) Ter renda mensal bruta familiar até o máximo R$ 1.395,00 (um mil trezentos e noventa e cinco reais); b) Ser associado a Entidade Organizadora - IAPPEC; c) Não ser proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição e arrendamento habitacional em qualquer parte do país e não ser beneficiários de recursos orçamentários da União com fins provisão habitacional; ) SUL MURTINHO d) Serão priorizados, entre os beneficiários, mulheres, chefes de família, portadores de necessidades especiais, idosos e populações oriundas de áreas de risco. Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar lotes a serem destinados para a construção de unidades habitacionais previstas nesta Lei, com recursos proveniente do Orçamento Geral da União - OGU, aportados ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, conforme o disposto no art. 18 da Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e no art 16 do Decreto Nº 6.819 de 13 de abril de 2009 em que o Programa Minha Casa Minha Vida prevê ainda em caráter complementar aos recursos do OGU, a participação de estado, do Distrito Federal e dos municípios, por intermédio de aporte de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, necessários à composição do investimento a ser realizado. Parágrafo único Os lotes que serão utilizados no programa habitacional acima, deverão fazer frente para as vias públicas existentes, com a infra-estrutura necessária de acordo com a realidade do município, e deverá contar com área mínima de 200,00 m? (duzentos) metros quadrados, bem com testada mínima de 10,00 (dez) metros lineares. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte financeiro sob a forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção das unidades habitacionais. 81º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Habitação — FMH, a título de contrapartida, discriminados no convênio de mútua cooperação firmado entre as partes. 82º. Ao Município de Porto Murtinho/MS cabe a doação dos terrenos para os mutuários para a construção das unidades habitacionais, ora desmembrados e os serviços de infra-estrutura da área, sendo estes de terraplenagem, água, luz e aterramento do terreno, bem como o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pelo Departamento de Engenharia do Município; a isenção de tributos como: ISS; ITBI, Alvará e Habite-se e apresentação da demanda do município. Art. 4º, O financiamento concedido ao beneficiário observará as seguintes condições básicas: a) Comprometimento de renda e valor da prestação: 10% (dez por cento) da renda familiar bruta apurada, ou R$ 50,00, o que for maior; DO SUL PORTO MURTINHO ia Jurídica - b) Prazo de amortização: 120 (cento e vinte) meses; c) Valor da operação: valor destinado pelo Fundo de Desenvolvimento Social a cada unidade habitacional. Será igual ao valor do financiamento acrescido do valor do desconto; d) Valor de financiamento: o valor da prestação multiplicado pelo prazo de amortização; e) Valor do desconto: diferença entre o valor da operação e o valor do financiamento; f) Taxa de juros: dispensada a cobrança de juros; 9) Critério de atualização do saldo devedor: atualizado mensalmente pela mesma variação dos depósitos de poupança com aniversário no 1º do mês; h) Morte, invalidez permanente e/ou danos físicos do imóvel: nestes eventos a dívida e/ou correção de danos físicos serão assumidos pelo FDS. No caso de morte ou invalidez permanente de um dos beneficiários, não será exigida a prestação parcial referente à renda pactuada prevista a liquidação pelo FDS referente à parte sinistrada por morte ou invalidez permanente; i) Impontualidade: a quantia a ser paga pelo beneficiário será atualizada monetariamente desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, com base no critério pro rata die, aplicando-se o índice utilizado para a atualização dos saldos dos depósitos em caderneta de poupança, desde a data do vencimento, inclusive, até a data do pagamento, exclusive. Sobre o valor da obrigação em atraso atualizada monetariamente, incidirão juros moratórios à razão de 0,33% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, sob pena de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito no caso de inadimplemento e a dívida será judicialmente executada, quando for o caso. Art. 5º. Os beneficiários não poderão alienar, locar, permutar, vender ou utilizar o imóvel para outros fins que não sejam de moradia, pelo prazo de 20 (vinte anos), sob pena de perderem o direito sobre o mesmo, mediante Resolução do Conselho Municipal de Habitação, sob pena de indenizar, administrativa ou judicialmente, os benefícios recebidos e de ficarem imediatamente excluídos de outros financiamentos similares. Art. 6º. Os beneficiários do programa ficarão isentos dos tributos municipais - ISS, ITBI e Habite - se, relativos à construção das unida abitacionais jo - Centro - Porigluriáfiho. |/ 3287-4547 rtinhoms.com.br O GROSSO DO SUL L E PORTO MURTINHO PREF E Jurídica - previstas nesta Lei, todavia após o Habite-se os beneficiários se responsabilizarão pelas taxas municipais. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. NE NTRA RIBEIRO Rua Pedro Celestin