| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1955 |
| Date | 1955-03-14 |
| Ementa | “REGULAMENTA A ABERTURA DO COMÉRCIO EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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