| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1955 |
| Date | 1955-05-10 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OS LOTES URBANOS DA RUA CEL. PEDRO CELESTINO – QUADRA 9 –Nº 12 E 14, COM MEDIÇÕES 40X50 MTS, PARA DOAÇÃO AO MINISTÉRIO DA MARINHA, AFIM DE SER CONSTRUÍDO O PRÉDIO PARA SEDE DA AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS NESTA CIDADE. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1413 |
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