| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1955 |
| Date | 1955-05-10 |
| Ementa | “CRIA O IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015. |
| native_id | 1414 |
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