| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1955 |
| Date | 1955-05-11 |
| Ementa | “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS)ANOS, À EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS – REAL S.A. DE TRANSPORTES AÉREOS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1416 |
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