| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1955 |
| Date | 1955-05-12 |
| Ementa | “O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE SANCIONA AS NUMERAÇÕES DOS PRÉDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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