| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2009 |
| Date | 2009-10-23 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENOS, AOS MUTUÁRIOS HABILITADOS A PARTICIPAR DO PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR - MINHA CASA MINHA VIDA, COM RECURSOS ORIUNDOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO - OGU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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DO SUL [O MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº 1422 DE 23 DE OUTUBRO 2009 “Autoriza o poder executivo municipal a efetuar doação de terrenos, aos mutuários habilitados a participar do Programa Habitacional Popular - Minha Casa Minha Vida, com recursos oriundos do orçamento geral da união - OGU, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a doação de 150 (cento e cinquenta) lotes abaixo identificados, de propriedade do Município, aos mutuários que forem selecionados pelo IAPPEC e a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho e habilitados a participar do Programa Habitacional Popular - Minha Casa Minha Vida, com recursos oriundos do Orçamento Geral Da União - OGU, localizados no Loteamento D. Pepe II: L. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. QUADRA 01 QUADRA 02 QUADRA 03: QUADRA 04: QUADRA 05: QUADRA 06: QUADRA 07: QUADRA 08 QUADRA 09 Parágrafo Único decorrentes ficarão à alçada dos respectivos mutuários que for: : Lotes : Lotes Lotes Lotes Lotes Lotes Lotes : Lotes : Lotes - 01a20; -01a20; -01a20; :-01a20; :-01a20; :- 01220; :-01a 10; :-01a10; :-01a 10; - A doação far-se-á por escritura pública e os encargos dela cionados. orto Murtinho. GROSSO DO SUL L DE PORTO MURTINHO ia Jurídica - Art. 2º - O Programa Habitacional Popular - Minha Casa Minha Vida, com recursos oriundos do Orçamento Geral Da União - OGU, tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida atendendo as necessidades habitacionais da população de baixa renda, por intermédio da concessão de financiamento aos beneficiários, conforme Resolução da Lei 141 de 10 de junho de 2009, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, Lei 11.977 de 07/07/2009 e Instrução Normativa do Ministério das Cidades Nº. 36, de 15/07/2009, sendo que os critérios de seleção para os beneficiários finais são: I. Ter renda mensal bruta familiar até o máximo R$ 1.395,00 (um mil trezentos e noventa e cinco reais); II. Ser associado a Entidade Organizadora — IAPPEC; II. Não ser proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição e arrendamento habitacional em qualquer parte do país e não ser beneficiários de recursos orçamentários da União com fins de provisão habitacional; IV. Serão priorizados, entre os beneficiários, mulheres, chefes de família, portadores de necessidades especiais, idosos e populações oriundas de áreas de risco. Art. 3º - A Entidade Organizadora, Instituto de Apoio a Proteção a Pesquisa Educação e Cultura - IAPPEC, inscrita no CNPJ 05.486.228/0001-57, qualificada como OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, situada a Rua Visconde de Cairú, 2170, Bairro Jardim Monumento, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, cabe a construção de 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais no prazo máximo de 12 (doze) meses, e as demais atribuições abaixo: I. Apresentar proposta ao Gestor - MINISTÉRIO DAS CIDADES, atos constitutivos e documentos que comprovem o funcionamento regular do IAPPEC,; II. Formulação e apresentação dos projetos a serem financiados; WI. Gestão das obras e serviços do empreendimento, conjuntamente com os beneficiários tomadores dos financiamentos; IV. Promover junto a Prefeitura Municipal a inscrição, seleção e cadastramento dos beneficiários no Cadastro Unico dos Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico) e posteriormente ao CADMUT; V. —Aportar contrapartida; ) Sso DO SUL PORTO MURTINHO urídica - VI. Prestar contas dos recursos repassados; VII. Prestar informações ao Gestor - MINISTÉRIO DAS CIDADES e Agente Operador - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, sobre as ações desenvolvidas e sobre os recursos do Programa Minha Casa Minha Vida; VIII. Organizar a participação de todos os envolvidos na execução do empreendimento, de forma a assegurar sincronismo e a harmonia na implementação do projeto. Art. 4º - Ao Município de Porto Murtinho/MS cabe a doação dos terrenos para os mutuários para a construção das unidades habitacionais, ora desmembrados e os serviços de infra-estrutura da área, sendo estes de terraplenagem, água, luz e aterramento do terreno, bem como o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos pelo Departamento de Engenharia do Município; a isenção de tributos como: ISS; ITBI, Alvará e Habite-se e apresentação da demanda do município. Art. 5º - Cada unidade habitacional terá um custo total de valor de investimento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo este valor operado com o recurso proveniente do Orçamento Geral da União - OGU, aportados ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, conforme o disposto no art. 18 da Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e no art 16 do Decreto Nº 6.819 de 13 de abril de 2009, o Programa Minha Casa Minha Vida prevê ainda em caráter complementar aos recursos do OGU, a participação de estado, do Distrito Federal e dos municípios, por intermédio de aporte de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis, necessários à composição do investimento a ser realizado. Art. 6º - O financiamento concedido ao beneficiário observará as seguintes condições básicas: I. Comprometimento de renda e valor da prestação: 10% (dez por cento) da renda familiar bruta apurada, ou R$ 50, 00, o que for maior. II. Prazo de amortização: 120 (cento e vinte) meses. II. Valor da operação: valor destinado pelo Fundo de Desenvolvimento Social a cada unidade habitacional. Será igual ao valor do financiamento acrescido do valor do desconto. IV. Valor de financiamento: o valor da prestação multiplicad amortização. VI. VII. VIII. IX. TV m adoria Jurídica - Valor do desconto: diferença entre o valor da operação e o valor do financiamento. Taxa de juros: dispensada a cobrança de juros; Critério de atualização do saldo devedor: atualizado mensalmente pela mesma variação dos depósitos de poupança com aniversário no 1º do mês. Morte, invalidez permanente e/ou danos físicos do imóvel: nestes eventos a dívida e/ou correção de danos físicos serão assumidos pelo FDS. No caso de morte ou invalidez permanente de um dos beneficiários, não será exigida a prestação parcial referente à renda pactuada prevista a liquidação pelo FDS referente à parte sinistrada por morte ou invalidez permanente. Impontualidade: a quantia a ser paga pelo beneficiário será atualizada monetariamente desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, com base no critério pro rata die, aplicando-se o índice utilizado para a atualização dos saldos dos depósitos em caderneta de poupança, desde a data do vencimento, inclusive, até a data do pagamento, exclusive. Sobre o valor da obrigação em atraso atualizada monetariamente, incidirão juros moratórios à razão de 0,33% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso, sob pena de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito no caso de inadimplemento e a dívida será judicialmente executada, quando for o caso. Art. 7º - Os beneficiários não poderão alienar, locar, permutar, vender ou utilizar o imóvel para outros fins que não sejam de moradia, pelo prazo de 10 (dez anos), sob pena de perderem o direito sobre o mesmo, mediante Resolução do Conselho Municipal de Habitação, sob pena de indenizar, administrativa ou judicialmente, os benefícios recebidos e de ficarem imediatamente excluídos de outros financiamentos similares. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. urtinho, 23 de outubro de 2009. Rua Pedro C io Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho. -4539 | 3287-4541 | 3287-4547 tomurtinhoms.com.br