br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1422/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1422 / 2009
Date 2009-10-23
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENOS, AOS MUTUÁRIOS HABILITADOS A PARTICIPAR DO PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR - MINHA CASA MINHA VIDA, COM RECURSOS ORIUNDOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO - OGU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id142

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

DO SUL
[O MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº 1422 DE 23 DE OUTUBRO 2009
“Autoriza o poder executivo
municipal a efetuar doação de
terrenos, aos mutuários habilitados
a participar do Programa
Habitacional Popular - Minha Casa
Minha Vida, com recursos oriundos
do orçamento geral da união - OGU,
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso
do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a
doação de 150 (cento e cinquenta) lotes abaixo identificados, de propriedade do
Município, aos mutuários que forem selecionados pelo IAPPEC e a Prefeitura
Municipal de Porto Murtinho e habilitados a participar do Programa Habitacional
Popular - Minha Casa Minha Vida, com recursos oriundos do Orçamento Geral Da
União - OGU, localizados no Loteamento D. Pepe II:
L.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
QUADRA 01
QUADRA 02
QUADRA 03:
QUADRA 04:
QUADRA 05:
QUADRA 06:
QUADRA 07:
QUADRA 08
QUADRA 09
Parágrafo Único
decorrentes ficarão à alçada dos respectivos mutuários que for:
: Lotes
: Lotes
Lotes
Lotes
Lotes
Lotes
Lotes
: Lotes
: Lotes
- 01a20;
-01a20;
-01a20;
:-01a20;
:-01a20;
:- 01220;
:-01a 10;
:-01a10;
:-01a 10;
- A doação far-se-á por escritura pública e os encargos dela
cionados.
orto Murtinho.
GROSSO DO SUL
L DE PORTO MURTINHO
ia Jurídica -
Art. 2º - O Programa Habitacional Popular - Minha Casa Minha Vida, com
recursos oriundos do Orçamento Geral Da União - OGU, tem como objetivo a
melhoria da qualidade de vida atendendo as necessidades habitacionais da
população de baixa renda, por intermédio da concessão de financiamento aos
beneficiários, conforme Resolução da Lei 141 de 10 de junho de 2009, do
Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, Lei 11.977 de
07/07/2009 e Instrução Normativa do Ministério das Cidades Nº. 36, de
15/07/2009, sendo que os critérios de seleção para os beneficiários finais são:
I. Ter renda mensal bruta familiar até o máximo R$ 1.395,00 (um mil
trezentos e noventa e cinco reais);
II. Ser associado a Entidade Organizadora — IAPPEC;
II. Não ser proprietário, promitente comprador ou titular de direito de
aquisição e arrendamento habitacional em qualquer parte do país e não ser
beneficiários de recursos orçamentários da União com fins de provisão
habitacional;
IV. Serão priorizados, entre os beneficiários, mulheres, chefes de família,
portadores de necessidades especiais, idosos e populações oriundas de
áreas de risco.
Art. 3º - A Entidade Organizadora, Instituto de Apoio a Proteção a Pesquisa
Educação e Cultura - IAPPEC, inscrita no CNPJ 05.486.228/0001-57, qualificada
como OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, situada a Rua
Visconde de Cairú, 2170, Bairro Jardim Monumento, Campo Grande, Mato Grosso
do Sul, cabe a construção de 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais no
prazo máximo de 12 (doze) meses, e as demais atribuições abaixo:
I. Apresentar proposta ao Gestor - MINISTÉRIO DAS CIDADES, atos
constitutivos e documentos que comprovem o funcionamento regular do
IAPPEC,;
II. Formulação e apresentação dos projetos a serem financiados;
WI. Gestão das obras e serviços do empreendimento, conjuntamente com os
beneficiários tomadores dos financiamentos;
IV. Promover junto a Prefeitura Municipal a inscrição, seleção e cadastramento
dos beneficiários no Cadastro Unico dos Programas Sociais do Governo
Federal (CadUnico) e posteriormente ao CADMUT;
V. —Aportar contrapartida;
)
Sso DO SUL
PORTO MURTINHO
urídica -
VI. Prestar contas dos recursos repassados;
VII. Prestar informações ao Gestor - MINISTÉRIO DAS CIDADES e Agente
Operador - CAIXA ECONOMICA FEDERAL, sobre as ações desenvolvidas e
sobre os recursos do Programa Minha Casa Minha Vida;
VIII. Organizar a participação de todos os envolvidos na execução do
empreendimento, de forma a assegurar sincronismo e a harmonia na
implementação do projeto.
Art. 4º - Ao Município de Porto Murtinho/MS cabe a doação dos terrenos para os
mutuários para a construção das unidades habitacionais, ora desmembrados e os
serviços de infra-estrutura da área, sendo estes de terraplenagem, água, luz e
aterramento do terreno, bem como o acompanhamento dos trabalhos
desenvolvidos pelo Departamento de Engenharia do Município; a isenção de
tributos como: ISS; ITBI, Alvará e Habite-se e apresentação da demanda do
município.
Art. 5º - Cada unidade habitacional terá um custo total de valor de investimento
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo este valor operado com o recurso
proveniente do Orçamento Geral da União - OGU, aportados ao Fundo de
Desenvolvimento Social - FDS, conforme o disposto no art. 18 da Lei Nº 11.977,
de 07 de julho de 2009, e no art 16 do Decreto Nº 6.819 de 13 de abril de 2009,
o Programa Minha Casa Minha Vida prevê ainda em caráter complementar aos
recursos do OGU, a participação de estado, do Distrito Federal e dos municípios,
por intermédio de aporte de recursos financeiros, bens e/ou serviços
economicamente mensuráveis, necessários à composição do investimento a ser
realizado.
Art. 6º - O financiamento concedido ao beneficiário observará as seguintes
condições básicas:
I. Comprometimento de renda e valor da prestação: 10% (dez por cento) da
renda familiar bruta apurada, ou R$ 50, 00, o que for maior.
II. Prazo de amortização: 120 (cento e vinte) meses.
II. Valor da operação: valor destinado pelo Fundo de Desenvolvimento Social a
cada unidade habitacional. Será igual ao valor do financiamento acrescido
do valor do desconto.
IV. Valor de financiamento: o valor da prestação multiplicad
amortização.
VI.
VII.
VIII.
IX.
TV
m
adoria Jurídica -
Valor do desconto: diferença entre o valor da operação e o valor do
financiamento.
Taxa de juros: dispensada a cobrança de juros;
Critério de atualização do saldo devedor: atualizado mensalmente pela
mesma variação dos depósitos de poupança com aniversário no 1º do mês.
Morte, invalidez permanente e/ou danos físicos do imóvel: nestes eventos a
dívida e/ou correção de danos físicos serão assumidos pelo FDS. No caso de
morte ou invalidez permanente de um dos beneficiários, não será exigida a
prestação parcial referente à renda pactuada prevista a liquidação pelo FDS
referente à parte sinistrada por morte ou invalidez permanente.
Impontualidade: a quantia a ser paga pelo beneficiário será atualizada
monetariamente desde a data do vencimento até a data do efetivo
pagamento, com base no critério pro rata die, aplicando-se o índice
utilizado para a atualização dos saldos dos depósitos em caderneta de
poupança, desde a data do vencimento, inclusive, até a data do pagamento,
exclusive. Sobre o valor da obrigação em atraso atualizada
monetariamente, incidirão juros moratórios à razão de 0,33% (trinta e três
milésimos por cento) por dia de atraso, sob pena de inscrição nos órgãos de
proteção ao crédito no caso de inadimplemento e a dívida será
judicialmente executada, quando for o caso.
Art. 7º - Os beneficiários não poderão alienar, locar, permutar, vender ou
utilizar o imóvel para outros fins que não sejam de moradia, pelo prazo de 10
(dez anos), sob pena de perderem o direito sobre o mesmo, mediante Resolução
do Conselho Municipal de Habitação, sob pena de indenizar, administrativa ou
judicialmente, os benefícios recebidos e de ficarem imediatamente excluídos de
outros financiamentos similares.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
urtinho, 23 de outubro de 2009.
Rua Pedro C io Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho.
-4539 | 3287-4541 | 3287-4547
tomurtinhoms.com.br

open original →