| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1955 |
| Date | 1955-05-21 |
| Ementa | “PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA, DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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