| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1955 |
| Date | 1955-06-06 |
| Ementa | “CRIA A TAXA DE MEIO FIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1426 |
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Mala: A dote de