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norma nº 1423/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1423 / 2009
Date 2009-11-12
Ementa"OFICIALIZA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, A SEGUNDA SEXTA FEIRA APÓS CORPUS CHRISTI, FERIADO MUNICIPAL DO DIA DO PADROEIRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS."
native_id143

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
LEI MUNICIPAL Nº. 1.423/2009
“Oficializa no município de Porto
Murtinho - MS, a segunda sexta feira
após Corpus Christi, feriado municipal do
dia do Padroeiro Sagrado Coração de
Jesus”.
O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo Art. 57 Único da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
“o
Artigo 1º - Denomina-se “Sagrado Coração de Jesus” o padroeiro do município
de Porto Murtinho - MS.
Artigo 2º - Fica instituída a segunda sexta feira, após Corpus Christi, feriado
municipal dia do padroeiro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias.
Porto Murtinho — MS, 12 de novembro de 2009.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PO
i xa - -280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com

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