| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2009 |
| Date | 2009-11-12 |
| Ementa | "OFICIALIZA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, A SEGUNDA SEXTA FEIRA APÓS CORPUS CHRISTI, FERIADO MUNICIPAL DO DIA DO PADROEIRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho LEI MUNICIPAL Nº. 1.423/2009 “Oficializa no município de Porto Murtinho - MS, a segunda sexta feira após Corpus Christi, feriado municipal do dia do Padroeiro Sagrado Coração de Jesus”. O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 57 Único da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: “o Artigo 1º - Denomina-se “Sagrado Coração de Jesus” o padroeiro do município de Porto Murtinho - MS. Artigo 2º - Fica instituída a segunda sexta feira, após Corpus Christi, feriado municipal dia do padroeiro. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias. Porto Murtinho — MS, 12 de novembro de 2009. Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PO i xa - -280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/Fax: (67) 3287-1277 - E-mail: camara-murtinho(Dhotmail.com