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norma nº 1424/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1424 / 2009
Date 2009-12-11
Ementa"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE INSTITUIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI MUNICIPAL Nº 1424 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
“Dispõe sobre a instituição de
credenciamento de profissionais e
instituições para prestação de
serviços, e dá outras
providências”,
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os procedimentos para O credenciamento de profissionais e instituições
para prestação de serviços no Município de Porto Murtinho, obedecerão está Lei
e as normas legais vigente
Art. 2º A seleção para a escolha de profissionais e instituições será procedida
por meio de qualificação, efetuada mediante Edital, amplamente divulgado, que
resultará no CREDENCIAMENTO, em conformidade com o Art. 37, Inciso II, da
Constituição Federal.
Parágrafo único - As normas de seleção deverão estar claramente descritas no
edital de credenciamento, onde serão ser fixadas todas as condições exigidas dos
interessados, bem como as que devem ser atendidas pela própria Administração
Municipal.
Art. 3º O credenciamento deverá ser de até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado, a critério da Administração, e, desde que o credenciado mantenha a
qualificação técnica a ser exigida quando do seu credenciamento.
Art. 4º Pela prestação dos serviços, O credenciado perceberá os valores
constantes de Tabela a serem adotadas pela Poder Executivo, em ato próprio,
que deverá ser devidamente publicado sempre que ocorrer alteração, ficando
vedada expressamente a cobrança de qualquer sobretaxa em relação a tabela
adotada.
Art. 5º O credenciado que recusar em prestar O serviço que lhe for
encaminhado, ou deixar de cumprir as regras e condições fix
atendimento, ou ainda que exigir que O usuário assine fatura ou guia de
atendimento em branco, será imediatamente excluído do rol de credenciados.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas operacionais que
regulamentam o credenciamento.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
rtinho, 11 de dezembro de 2009.
Co 9 DD
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Rua Pedr: stino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho.
539 / 3287-4541 | 3287-454
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