| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE INSTITUIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 144 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1424 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 “Dispõe sobre a instituição de credenciamento de profissionais e instituições para prestação de serviços, e dá outras providências”, NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os procedimentos para O credenciamento de profissionais e instituições para prestação de serviços no Município de Porto Murtinho, obedecerão está Lei e as normas legais vigente Art. 2º A seleção para a escolha de profissionais e instituições será procedida por meio de qualificação, efetuada mediante Edital, amplamente divulgado, que resultará no CREDENCIAMENTO, em conformidade com o Art. 37, Inciso II, da Constituição Federal. Parágrafo único - As normas de seleção deverão estar claramente descritas no edital de credenciamento, onde serão ser fixadas todas as condições exigidas dos interessados, bem como as que devem ser atendidas pela própria Administração Municipal. Art. 3º O credenciamento deverá ser de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, e, desde que o credenciado mantenha a qualificação técnica a ser exigida quando do seu credenciamento. Art. 4º Pela prestação dos serviços, O credenciado perceberá os valores constantes de Tabela a serem adotadas pela Poder Executivo, em ato próprio, que deverá ser devidamente publicado sempre que ocorrer alteração, ficando vedada expressamente a cobrança de qualquer sobretaxa em relação a tabela adotada. Art. 5º O credenciado que recusar em prestar O serviço que lhe for encaminhado, ou deixar de cumprir as regras e condições fix atendimento, ou ainda que exigir que O usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco, será imediatamente excluído do rol de credenciados. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas operacionais que regulamentam o credenciamento. Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. rtinho, 11 de dezembro de 2009. Co 9 DD áVia PI ITISADE = RO Rua Pedr: stino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho. 539 / 3287-4541 | 3287-454 m.br homs.co