| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1955 |
| Date | 1955-11-14 |
| Ementa | “ALTERAM OS ARTIGOS 20 E 26 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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