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norma nº 1602/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaFIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO MURTINHO - MS, PARA LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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[ LEI N.º 1.602/2016 ” De 20 de Abril 2016
“Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipal de Porto Murtinho -
MS, para Legislatura de 2017 a 2020, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Dr.
Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, observando
os termos contidos no do Art. 29, Inciso V da Constituição Federal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam fixados os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul e os
ocupantes de cargos da mesma natureza, Símbolo DAS-1, para vigorar na Legislatura que se
inicia em 1º de Janeiro de 2017 e serão fixados nos valores abaixo consignados:
Prefeito........ AR ii RO 15.000,00
Vice-Prefeito. Rs 8.750,00
Secretários Municipal dos Poderes Executivo - Símbolo DAS -1, e os ocupantes de
cargos da mesma natureza .....eseeseeme E esipcesasesese R$ 6.875,00
PARÁGRAFO ÚNICO. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário Municipal, deverá optar
pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de
qualquer acréscimo, salvo se este for ocupante de cargo efetivo no Município.
Art. 2º - Os subsídios de que tratam esta Lei, poderão ser revistos anualmente, por lei
específica, na mesma data de revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição
da República Federativa do Brasil, em Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do
Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias do orçamento de 2017.
É Rua Pedro Celestino, S/N
www. portomurtinho.ms.gov.br Dá had Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
Fone: 67 3287.1627
TOGO
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL, AOS 20 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016).
ea
A
Helo Mada dos.
Prefeito Municipal
&
Ro?) Rua Pedro Celestino. S/N
, > Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
Fone: 67 3287.1627
www.portomurtinho.ms.gov.br

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