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norma nº 1603/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1603 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaFIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE E DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, PARA LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 1,603/2016 - De 20 de Abril 2016
Fixa subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Porto Murtinho - Ms, para
Legislatura de 2017 a 2020, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Dr.
= Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, observando
os termos contidos no do Art. 29, Inciso Vi da Constituição Federal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2017 a 2020, que no valor
de R$ 7.597,00 (Sete Mil, Quinhentos e Noventa e Sete Reais), correspondendo a 30% (trinta
por cento) dos subsídios estabelecidos para os Deputados Estaduais de R$ 25.322,25 ( vinte e
cinco mil, trezentos e vinte e dois reais, vinte e cinco centavos), nos termos da Lei Estadual nº
4.601/14 e Ato nº 01/2015 da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa e Art. 29, VI, alínea “b”
da Constituição Federal.
8 1º- A não realização da Sessão Legislativa por falta de quórum ou ausência de matéria a ser
votada não prejudicará o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes;
8 2º - No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral;
8 3º - A ausência injustificada do Vereador em Sessão Ordinária Legislativa, implicará no
desconto de 1/4 (hum quarto) do valor do subsídio mensal, observados as disposições
regimentais.
Art. 2º. Os subsídios de que tratam esta Lei, poderão ser revistos anualmente, por lei
específica, na mesma data de revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição da
República Federativa do Brasil, em Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - A Presidência da Câmara observará, obrigatoriamente, os limites previstos na
Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Complementar Federal que disciplina o
percentual de gastos com pessoal.
Art. 4º. Caberá à Presidência da Câmara, sempre que a soma dos subsídios dos Vereadores,
isoladamente ou em conjunto com o total do dispêndio ultrapassar os limites estabelecidos
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nas legislações em vigor, reduzir os valores fixados nos Arts, 1º e 2º desta Lei aos limites legais,
mediante ato fundamentado, no mês seguinte ao recebimento.
Parágrafo único: Para cumprimento do estabelecido no caput deste artigo e manter os gastos
de pessoal dentro dos limites estabelecidos em lei a Presidência deverá, obrigatoriamente,
efetuar primeiramente o corte de Cargos comissionados, cortes de gratificações e adicionais
temporários, extinção de outras vantagens.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei, serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias do orçamento de 2017.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL, AOS 20 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016).
Prefeito Municipal
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