| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1955 |
| Date | 1955-11-14 |
| Ementa | “REGULAMENTA O REGISTRO, O IMPOSTO DE LICENÇA E O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1452 |
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