| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | "INSTITUI A SEMANA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI MUNICIPAL Nº 1426 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 “Institui a “Semana Evangélica" no Município de Porto Murtinho - MS, e dá Outras Providências”, Art. 1º - Fica instituída, no município de Porto Murtinho - MS, a “Semana Evangélica”, que será, anualmente, no segundo domingo de dezembro, em comemoração ao “Dia da Bíblia” terminando no terceiro domingo do mês, com a “Marcha para Jesus”. Art. 2º - A liturgia dos cultos ficará a cargo de Ministros Evangélicos credenciados e designados pelo COPEPM (Conselho de Pastores Evangélicos de Porto Murtinho), ficando assegurada à participação de todos os segmentos legitimamente evangélicos. Art. 3º - A programação da “Semana Evangélica” será realizada pela comissão constituída pelo COPEPM Art. 4º - Farão parte da “Semana Evangélica”, festival de música gospel, palestras, com exibição de vídeos, slides, filmes, apresentação de corais e músicas com arranjos de hinos de louvor, apresentação de peças de teatro e demais encenações de termos bíblicos, gincanas desportivas e intelectuais, visando à integração de membros de igreja com a comunidade, feira de livros evangélicos e demais manifestações que não sejam contrários aos princípios cristãos evangélicos. Prevenção de uso de drogas, prevenção de doenças sexualmente transmissível, prevenção contra a Pedofilia e os mais diversos tipos de violência contra o ser humano. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, 11 de dezembro de 2009. efeito Municipal 7-4541 1 inhoms.com