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norma nº 1426/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 2009
Date 2009-12-11
Ementa"INSTITUI A SEMANA EVANGÉLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI MUNICIPAL Nº 1426 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
“Institui a “Semana Evangélica" no Município
de Porto Murtinho - MS, e dá Outras
Providências”,
Art. 1º - Fica instituída, no município de Porto Murtinho - MS, a “Semana
Evangélica”, que será, anualmente, no segundo domingo de dezembro, em
comemoração ao “Dia da Bíblia” terminando no terceiro domingo do mês, com a
“Marcha para Jesus”.
Art. 2º - A liturgia dos cultos ficará a cargo de Ministros Evangélicos
credenciados e designados pelo COPEPM (Conselho de Pastores Evangélicos de
Porto Murtinho), ficando assegurada à participação de todos os segmentos
legitimamente evangélicos.
Art. 3º - A programação da “Semana Evangélica” será realizada pela
comissão constituída pelo COPEPM
Art. 4º - Farão parte da “Semana Evangélica”, festival de música gospel,
palestras, com exibição de vídeos, slides, filmes, apresentação de corais e
músicas com arranjos de hinos de louvor, apresentação de peças de teatro e
demais encenações de termos bíblicos, gincanas desportivas e intelectuais,
visando à integração de membros de igreja com a comunidade, feira de livros
evangélicos e demais manifestações que não sejam contrários aos princípios
cristãos evangélicos. Prevenção de uso de drogas, prevenção de doenças
sexualmente transmissível, prevenção contra a Pedofilia e os mais diversos tipos
de violência contra o ser humano.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Porto Murtinho, 11 de dezembro de 2009.
efeito Municipal
7-4541 1
inhoms.com

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