| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES, PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Ç Câmara Municipal de Porto Murtinho LEIN:. 1.604/2016 - De 21 de Novembro de 2016 : | Estabelece princípios e diretrizes para as ações, programas e políticas públicas direcionadas a mulher no âmbito do Município de Porto Murtinho/MS e dá outras providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei, em conformidade com os incisos IVe V do Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - A mulher é indispensável para o progresso e desenvolvimento da sociedade murtinhense, devendo ser protegida e respeitada em suas garantias individuais e coletivas, amparada preventivamente pelo setor público e privado e socorrida em qualquer situação de risco e violação de seus direitos, conferindo-lhe mecanismo para amplo e irrestrito acesso a cidadania. Art. 2º - O Município de Porto Murtinho — Estado de Mato Grosso do Sul direcionará esforços para implantação de políticas públicas voltadas para proteção e garantia individual e coletiva da mulher murtinhense. Art. 3º - Os programas e ações direcionadas a proteção e garantia individual da mulher murtinhense serão orientados pelos seguintes princípios: I- IGUALDADE E RESPEITO À DIVERSIDADE a)mulheres e homens são iguais em seus direitos e sobre este princípio se apóiam as políticas do Município para superar as desigualdades de gênero. b)a promoção da igualdade requer o respeito e atenção à diversidade cultural, étnica, racial, classe social, geracional e regional. c)demanda o combate às desigualdades de toda sorte, por meio de políticas de ação afirmativa e considerada das experiências das mulheres na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas. Il — EQUIDADE: À] CÂMARA MUNICIPAL Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho aJo acesso de todas as pessoas aos direitos universais deve ser garantido com ações de caráter universal, mas também por ações especificas e afirmativas voltadas aos grupos historicamente discriminados , tratar-se desigualmente os desiguais, buscando-se a justiça social, requer pleno reconhecimento das necessidades próprias dos diferentes grupos de mulheres. II - AUTONOMIA DAS MULHERES: ajdeve ser assegurado às mulheres o poder de decisão sobre suas vidas, assim como as condições de influenciar os acontecimentos em sua comunidade e cidade, e de romper com o legado histórico, IV — LAICIDADE DO MUNICÍPIO: ajas políticas publicas do Município devem ser formuladas e implementadas de maneira independente de princípios religiosos, de forma assegurar efetivamente os direitos consagrados na Constituição Federal e nos diversos instrumentos internacionais assinados e ratificados pelo Estado brasileiro , como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres e meninas. V — UNIRVERSALIDADE DAS POLÍTICAS: aJas políticas devem ser cumpridas na sua integridade e garantir o acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos, culturais e ambientais para todas as mulheres. bjo princípio da universalidade dever ser traduzido em políticas permanentes no Município, caracterizadas pela indivisibilidade, integralidade e intersetorialidade dos direitos e combinados às políticas públicas de ações afirmativas, percebidas como transição necessária em busca da efetiva igualdade e equidade de gênero, raça, etnia, geracional. VI — JUSTIÇA SOCIAL: ajimplica no reconhecimento da necessidade de redistribuição dos recursos e riquezas produzidas pela sociedade em na busca da superação da desigualdade social, que atinge as mulheres de maneira significativa. VII - TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PÚBLICOS: a)deve-se garantir o respeito aos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com transparência nos atos públicos e controle social. VIII - PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL: CÂMARA MUNICIPAL Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho a)devem ser garantidos o debate e a participação das mulheres na formulação, implementação, avaliação e controle social das políticas públicas. Art. 4º - As políticas públicas para atender a mulher murtinhense deverão ser fortalecidas por ações concretas com fomento voltado para as seguintes diretrizes de atuação: I— Promoção da autonomia econômica e financeira das mulheres; IH — Promoção da igualdade de gênero; II — Promoção de políticas com ações afirmativas no mundo do trabalho que reafirmem a condição das mulheres sendo sujeitos sociais e políticos: IV — Promoção a organização produtiva de mulheres vivendo em contexto de vulnerabilidade social, notadamente periferias; VI — Criação, estruturação e fortalecimento de órgão voltados especificamente para atendimento as mulheres; VII- Intermediação de mão-de-obra feminina nas ações dos sistemas de emprego; VIII — Criação de cursos municipais para mulheres em situação de vulnerabilidade social, incluindo as portadoras de deficiências, como trabalhos manuais, artesanais, mecânicas, carpintaria, tecnologia da informação e comunicação com organização de pequenas empresas que absorvam essa mão de obra; IX — Enfretamento das dificuldades e obstáculos sociais e econômicos das trabalhadoras rurais; X — Enfretamento e combate as discriminações e os preconceitos contra mulheres no mundo do trabalho; XI- Implementação de ensino infatil em tempo integral; XII — Sensibilização a sociedade murtinhense sobre a questão da mulher, desconstruir mito e conceito discriminatório e promover a construção de novos valores relativos a igualdade de gênero; XIII — Ampliação do número de mulheres no comando de pastas do Poder Executivo. XIV — Incorporação as proposta, programas e ações do Executivo Municipal — Plano Plurianual (PPA), bem como as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e Leis CÂMARA MUNICIPAL Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Ç Câmara Municipal de Porto Murtinho DEN Orçamentárias Anuais (LOAs) criando instrumentos sistêmicos para monitoramento das ações e políticas para as mulheres desenvolvidas por todos os órgãos do Poder Público Municipal; XV — Garantia a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei coibindo a diferença de salários, de exercícios de funções e de crédito de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XVI — Ampliação de acesso ao restaurante públicos, a creches e berçário, especialmente dentro de órgãos públicos, empresas e universidade públicas para garantir tranquilidade, conforto e segurança às mães trabalhadoras; XVII - Incentivo a organização de cadeias produtivas nos ramos de atividades onde há maior presença da mulher; XVIII — Ampla divulgação das leis de proteção a mulher, especialmente dos direitos das trabalhadoras; XIX — Desenvolvimento de prograrnas permanentes de combate à discriminação de mulheres, negras, indígenas, ciganas e de pessoas com deficiência no mercado de trabalho; XX — Combate ao trabalho escravo com ênfase nas mulheres, especialmente as negras; XXI — Apoio aos sindicatos e federações de trabalhadores a incluir no acordo coletivo de redução da jornada de trabalho; XXII — Desenvolvimento de políticas e planos com perspectiva de garantir segurança e saúde no trabalho para mulheres; XXIII — Promoção de campanha para fomentar denuncia e combate à discriminação e aos estereótipos das imagens veiculadas sobre as mulheres; XXIV — Criação de formas preventivas contra o assédio sexual no trabalho; XXV — Criação de incentivo municipal legal para empresas e escolas que criarem creches e escolas para os filhos de estudantes e trabalhadoras; XXVI — Proteção as mulheres em situação de violência um atendimento humanizado, integral e qualificados nos serviços especializados e na rede de atendimento; XXVII — Promoção de mudança cultura a partir de disseminação de atitudes igualitárias e valores étnicos e de valorização da paz: XXVII - Ampliação de acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita às mulheres em situação de violência; 0) CÂMARA MUNICIPAL Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Ç Câmara Municipal de Porto Murtinho Db» XXIX — Elaboração do Plano Municipal de Políticas para Mulheres como plataforma de ação dos órgãos municipais; XXX — Realização anual da Conferência Municipal de políticas para as mulheres visando avaliara e estabelecer metas para as ações públicas voltadas a mulher; XXXI — Fortalecimento de rede de atenção às mulheres com formação e capacitação de profissionais que atendem as mulheres na saúde, segurança pública, assistência social, educação; XXXII — Previsão e destinação de recursos para criação de Abrigo Municipal com equipe multidisciplinar e formação adequada para atendimento a mulheres vítimas de violência; XXXIII — Implementação de políticas de atenção às crianças que têm mães estudantes do EJA com creche nas escolas durante a noite; XXXIV — Disponibilidade do ensino infantil durante o ano inteiro sem férias coletivas; XXXV — Redução morbidade e moralidade feminina, especialmente por causas evitáveis, em todas as fases do seu ciclo de vida; XXXVI — Promoção de melhoria das condições de vida e saúde das mulheres, em todas as fases do seu ciclo vital, mediante garantia de direitos legalmente constituído, e a ampliação de acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde integral em todo o território brasileiro, sem discriminação de qualquer espécie, raça, etnia geração e orientação sexual e nos diversos grupos populacionais, sem discriminação de qualquer espécie; XXXVII —- Ampliação, qualidade e humanização a atenção integral à saúde da mulher no Sistema único de saúde; XXXVIII — Inclusão de políticas para mulheres na LOA e no PPA; XXXIX — Promoção de assistência obstétrica qualificada e humanizada especialmente entre as mulheres negras e indígenas incluindo a atenção ao abortamento inseguro de forma a reduzir a mortabilidade materna; XL — Promoção a prevenção e o controle das doenças sexualmente transmissíveis e da infecção pelo HIV AIDS na população feminina; XLI — Enfretamento ao racismo e assegurar a incorporação da perspectiva de raça/etnia nas políticas públicas direcionadas às mulheres; TZ tas” CÂMARA MUNICIPAL Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho XLII — Redução dos índices de racismo institucional contra mulheres, garantindo o acesso equitativo às diferentes políticas púbicas; XLII — Enfretamento do preconceito e da discriminação de gênero étnico/racial, cultura e geracional por meio da formação de gestores profissionais da educação e estudantes e em todos os níveis e modalidade de ensino; XLIV — Promoção dos direitos das mulheres à vida com qualidade na cidade, respeitando suas especificidades e garantindo o acesso a bens, equipamentos e serviços públicos; XLV — Garantia das mulheres no acesso à casa própria; XLVI — Garantia de educação e cultura como instrumento para igualdade e a autonomia das mulheres; XLVII — Promover e fortalecer a participação igualitária, plural e multirracial das mulheres no espaço de poder e decisão; XLVIII — Estimular a ampliação da participação de mulheres nos cargos de lideranças políticas e de decisão no âmbito das entidades representativas de movimentos sociais, sindicatos, partidos políticos, conselhos de naturezas diversas, e todos os tipos de associação: XLIX — Inserir, grade extracurricular das escolas municipais orientações as questões políticas voltadas à realidade das mulheres; L — Criar, dentro do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), grupos de convivência de mulheres, com perspectiva da atenção às necessidades integras das mulheres, fortalecendo-as para o exercício da autonomia e do poder de decisão; Art. 5º - O rol de ações apresentadas no artigo 4º é de conteúdo programático e exemplativo, podento ser adicionadas outras diretrizes e medidas que o Poder Executivo entender necessário e implementação dentro da sua prerrogativa de oportunidade e conveniência. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, 21 DE NOVEMBRO DE 2016 E! eldeo Presidente t À CÂMARA MUNICIPAL Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO