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norma nº 1604/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1604 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES, PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Ç Câmara Municipal de Porto Murtinho
LEIN:. 1.604/2016 - De 21 de Novembro de 2016 : |
Estabelece princípios e diretrizes para as
ações, programas e políticas públicas
direcionadas a mulher no âmbito do Município
de Porto Murtinho/MS e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte lei, em conformidade com os incisos IVe V do Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - A mulher é indispensável para o progresso e desenvolvimento da sociedade
murtinhense, devendo ser protegida e respeitada em suas garantias individuais e coletivas,
amparada preventivamente pelo setor público e privado e socorrida em qualquer situação de
risco e violação de seus direitos, conferindo-lhe mecanismo para amplo e irrestrito acesso a
cidadania.
Art. 2º - O Município de Porto Murtinho — Estado de Mato Grosso do Sul direcionará
esforços para implantação de políticas públicas voltadas para proteção e garantia individual e
coletiva da mulher murtinhense.
Art. 3º - Os programas e ações direcionadas a proteção e garantia individual da mulher
murtinhense serão orientados pelos seguintes princípios:
I- IGUALDADE E RESPEITO À DIVERSIDADE
a)mulheres e homens são iguais em seus direitos e sobre este princípio se apóiam as políticas
do Município para superar as desigualdades de gênero.
b)a promoção da igualdade requer o respeito e atenção à diversidade cultural, étnica, racial,
classe social, geracional e regional.
c)demanda o combate às desigualdades de toda sorte, por meio de políticas de ação afirmativa
e considerada das experiências das mulheres na formulação, implementação, monitoramento e
avaliação das políticas públicas.
Il — EQUIDADE: À]
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
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aJo acesso de todas as pessoas aos direitos universais deve ser garantido com ações de caráter
universal, mas também por ações especificas e afirmativas voltadas aos grupos historicamente
discriminados , tratar-se desigualmente os desiguais, buscando-se a justiça social, requer
pleno reconhecimento das necessidades próprias dos diferentes grupos de mulheres.
II - AUTONOMIA DAS MULHERES:
ajdeve ser assegurado às mulheres o poder de decisão sobre suas vidas, assim como as
condições de influenciar os acontecimentos em sua comunidade e cidade, e de romper com o
legado histórico,
IV — LAICIDADE DO MUNICÍPIO:
ajas políticas publicas do Município devem ser formuladas e implementadas de maneira
independente de princípios religiosos, de forma assegurar efetivamente os direitos
consagrados na Constituição Federal e nos diversos instrumentos internacionais assinados e
ratificados pelo Estado brasileiro , como medida de proteção aos direitos humanos das
mulheres e meninas.
V — UNIRVERSALIDADE DAS POLÍTICAS:
aJas políticas devem ser cumpridas na sua integridade e garantir o acesso aos direitos sociais,
políticos, econômicos, culturais e ambientais para todas as mulheres.
bjo princípio da universalidade dever ser traduzido em políticas permanentes no Município,
caracterizadas pela indivisibilidade, integralidade e intersetorialidade dos direitos e
combinados às políticas públicas de ações afirmativas, percebidas como transição necessária
em busca da efetiva igualdade e equidade de gênero, raça, etnia, geracional.
VI — JUSTIÇA SOCIAL:
ajimplica no reconhecimento da necessidade de redistribuição dos recursos e riquezas
produzidas pela sociedade em na busca da superação da desigualdade social, que atinge as
mulheres de maneira significativa.
VII - TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PÚBLICOS:
a)deve-se garantir o respeito aos princípios da administração pública: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com transparência nos atos públicos e
controle social.
VIII - PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL:
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a)devem ser garantidos o debate e a participação das mulheres na formulação, implementação,
avaliação e controle social das políticas públicas.
Art. 4º - As políticas públicas para atender a mulher murtinhense deverão ser fortalecidas por
ações concretas com fomento voltado para as seguintes diretrizes de atuação:
I— Promoção da autonomia econômica e financeira das mulheres;
IH — Promoção da igualdade de gênero;
II — Promoção de políticas com ações afirmativas no mundo do trabalho que reafirmem a
condição das mulheres sendo sujeitos sociais e políticos:
IV — Promoção a organização produtiva de mulheres vivendo em contexto de vulnerabilidade
social, notadamente periferias;
VI — Criação, estruturação e fortalecimento de órgão voltados especificamente para
atendimento as mulheres;
VII- Intermediação de mão-de-obra feminina nas ações dos sistemas de emprego;
VIII — Criação de cursos municipais para mulheres em situação de vulnerabilidade social,
incluindo as portadoras de deficiências, como trabalhos manuais, artesanais, mecânicas,
carpintaria, tecnologia da informação e comunicação com organização de pequenas empresas
que absorvam essa mão de obra;
IX — Enfretamento das dificuldades e obstáculos sociais e econômicos das trabalhadoras
rurais;
X — Enfretamento e combate as discriminações e os preconceitos contra mulheres no mundo
do trabalho;
XI- Implementação de ensino infatil em tempo integral;
XII — Sensibilização a sociedade murtinhense sobre a questão da mulher, desconstruir mito e
conceito discriminatório e promover a construção de novos valores relativos a igualdade de
gênero;
XIII — Ampliação do número de mulheres no comando de pastas do Poder Executivo.
XIV — Incorporação as proposta, programas e ações do Executivo Municipal — Plano
Plurianual (PPA), bem como as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e Leis
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DEN
Orçamentárias Anuais (LOAs) criando instrumentos sistêmicos para monitoramento das ações
e políticas para as mulheres desenvolvidas por todos os órgãos do Poder Público Municipal;
XV — Garantia a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos
nos termos da lei coibindo a diferença de salários, de exercícios de funções e de crédito de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XVI — Ampliação de acesso ao restaurante públicos, a creches e berçário, especialmente
dentro de órgãos públicos, empresas e universidade públicas para garantir tranquilidade,
conforto e segurança às mães trabalhadoras;
XVII - Incentivo a organização de cadeias produtivas nos ramos de atividades onde há maior
presença da mulher;
XVIII — Ampla divulgação das leis de proteção a mulher, especialmente dos direitos das
trabalhadoras;
XIX — Desenvolvimento de prograrnas permanentes de combate à discriminação de mulheres,
negras, indígenas, ciganas e de pessoas com deficiência no mercado de trabalho;
XX — Combate ao trabalho escravo com ênfase nas mulheres, especialmente as negras;
XXI — Apoio aos sindicatos e federações de trabalhadores a incluir no acordo coletivo de
redução da jornada de trabalho;
XXII — Desenvolvimento de políticas e planos com perspectiva de garantir segurança e saúde
no trabalho para mulheres;
XXIII — Promoção de campanha para fomentar denuncia e combate à discriminação e aos
estereótipos das imagens veiculadas sobre as mulheres;
XXIV — Criação de formas preventivas contra o assédio sexual no trabalho;
XXV — Criação de incentivo municipal legal para empresas e escolas que criarem creches e
escolas para os filhos de estudantes e trabalhadoras;
XXVI — Proteção as mulheres em situação de violência um atendimento humanizado, integral
e qualificados nos serviços especializados e na rede de atendimento;
XXVII — Promoção de mudança cultura a partir de disseminação de atitudes igualitárias e
valores étnicos e de valorização da paz:
XXVII - Ampliação de acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita às mulheres em
situação de violência; 0)
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XXIX — Elaboração do Plano Municipal de Políticas para Mulheres como plataforma de ação
dos órgãos municipais;
XXX — Realização anual da Conferência Municipal de políticas para as mulheres visando
avaliara e estabelecer metas para as ações públicas voltadas a mulher;
XXXI — Fortalecimento de rede de atenção às mulheres com formação e capacitação de
profissionais que atendem as mulheres na saúde, segurança pública, assistência social,
educação;
XXXII — Previsão e destinação de recursos para criação de Abrigo Municipal com equipe
multidisciplinar e formação adequada para atendimento a mulheres vítimas de violência;
XXXIII — Implementação de políticas de atenção às crianças que têm mães estudantes do EJA
com creche nas escolas durante a noite;
XXXIV — Disponibilidade do ensino infantil durante o ano inteiro sem férias coletivas;
XXXV — Redução morbidade e moralidade feminina, especialmente por causas evitáveis, em
todas as fases do seu ciclo de vida;
XXXVI — Promoção de melhoria das condições de vida e saúde das mulheres, em todas as
fases do seu ciclo vital, mediante garantia de direitos legalmente constituído, e a ampliação de
acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde
integral em todo o território brasileiro, sem discriminação de qualquer espécie, raça, etnia
geração e orientação sexual e nos diversos grupos populacionais, sem discriminação de
qualquer espécie;
XXXVII —- Ampliação, qualidade e humanização a atenção integral à saúde da mulher no
Sistema único de saúde;
XXXVIII — Inclusão de políticas para mulheres na LOA e no PPA;
XXXIX — Promoção de assistência obstétrica qualificada e humanizada especialmente entre
as mulheres negras e indígenas incluindo a atenção ao abortamento inseguro de forma a
reduzir a mortabilidade materna;
XL — Promoção a prevenção e o controle das doenças sexualmente transmissíveis e da
infecção pelo HIV AIDS na população feminina;
XLI — Enfretamento ao racismo e assegurar a incorporação da perspectiva de raça/etnia nas
políticas públicas direcionadas às mulheres; TZ
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XLII — Redução dos índices de racismo institucional contra mulheres, garantindo o acesso
equitativo às diferentes políticas púbicas;
XLII — Enfretamento do preconceito e da discriminação de gênero étnico/racial, cultura e
geracional por meio da formação de gestores profissionais da educação e estudantes e em
todos os níveis e modalidade de ensino;
XLIV — Promoção dos direitos das mulheres à vida com qualidade na cidade, respeitando suas
especificidades e garantindo o acesso a bens, equipamentos e serviços públicos;
XLV — Garantia das mulheres no acesso à casa própria;
XLVI — Garantia de educação e cultura como instrumento para igualdade e a autonomia das
mulheres;
XLVII — Promover e fortalecer a participação igualitária, plural e multirracial das mulheres no
espaço de poder e decisão;
XLVIII — Estimular a ampliação da participação de mulheres nos cargos de lideranças
políticas e de decisão no âmbito das entidades representativas de movimentos sociais,
sindicatos, partidos políticos, conselhos de naturezas diversas, e todos os tipos de associação:
XLIX — Inserir, grade extracurricular das escolas municipais orientações as questões políticas
voltadas à realidade das mulheres;
L — Criar, dentro do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), grupos de convivência de
mulheres, com perspectiva da atenção às necessidades integras das mulheres, fortalecendo-as
para o exercício da autonomia e do poder de decisão;
Art. 5º - O rol de ações apresentadas no artigo 4º é de conteúdo programático e exemplativo,
podento ser adicionadas outras diretrizes e medidas que o Poder Executivo entender
necessário e implementação dentro da sua prerrogativa de oportunidade e conveniência.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, 21 DE NOVEMBRO DE 2016
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Presidente t À
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