| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGRAS DE INVESTIMENTOS EM CAPACITAÇÃO E APRIMORAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho LEI COMPLEMENTAR Nº. 049/2016 - De 21 de Novembro de 2016 Dispõe sobre regras de investimentos em capacitação e aprimoramento de Servidores Públicos do Quadro Permanente do Município de Porto Murtinho, e dá outras Providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei, em conformidade com os incisos IV e V do Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Os programas ações e atividades visando capacitação de conhecimento, qualificação de habilidades e aptidões de pessoal, de qualquer natureza, fornecidos e patrocinados pelo Município de Porto Murtinho deve prioritariamente aos Servidores Municipais do Quadro Efetivo dos Poderes Legislativo e Executivo. Art. 2º - Considera-se capacitação de conhecimento, toda forma adquirido por meio de cursos profissionalizantes e/ou aperfeiçoamentos pagos pelo erário público, a fim de preparar e ampliar os conhecimentos dos servidores públicos do quadro permanente (efetivo), para determinada função exercida. Art. 3º - Os Programas da administração pública no intuito de reconhecer o potencial do servidor público efetivo em seu cargo exercido, os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta deverão direcionar ações de aperfeiçoamento profissional ou formação em serviço voltado para o desenvolvimento e a reciclagem de conhecimentos, atitudes e competências necessárias ao exercício do cargo ou emprego ocupado pelos servidores, reconhecido a conveniência e presente o interesse público. Parágrafo Único: Em caso do servidor efetivo beneficiado com os programas de conhecimento que for exonerado, voluntariamente ou por processo disciplinar, no prazo der 05 (cinco) anos a contar do final da capacitação, ficará obrigado a ressarcir o Município de Porto Murtinho/MS, no valor do investimento realizado monetariamente pelo IPCA desde a data final que encerrou-se a qualificação. Art. 4 — Em caso do servidor ocupante de cargo comissionado, beneficiado com os programas de conhecimento, qualificação de habilidades e aptidões de pessoal, que for exonerado por pedido voluntário no prazo de 07 (sete) anos a contar do final da capacitação, ficará obrigado a ressarcir o Município de Porto Murtinho/MS, no valor do investimento realizado, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data final que encerrou-se a qualificação. Art. 5º - O servidor que requerer ou for designado para capacitação de conhecinfento, qualificação de habilidades e aptidões de pessoal, de qualquer natureza, fornecidos e iffados ab CÂMARA MUNICIPAL Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho Município de Porto Murtinho/MS, ao aderir à qualificação, deverão assinar declaração de que tem conhecimento e aceita as disposições contidas na presente lei. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, 21 DE NOVEMBRO DE 2016 Presidente ts” CÂMARA MUNICIPAL Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO