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norma nº 49/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE REGRAS DE INVESTIMENTOS EM CAPACITAÇÃO E APRIMORAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
LEI COMPLEMENTAR Nº. 049/2016 - De 21 de Novembro de 2016
Dispõe sobre regras de investimentos em
capacitação e aprimoramento de Servidores Públicos
do Quadro Permanente do Município de Porto
Murtinho, e dá outras Providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
lei, em conformidade com os incisos IV e V do Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Os programas ações e atividades visando capacitação de conhecimento, qualificação de
habilidades e aptidões de pessoal, de qualquer natureza, fornecidos e patrocinados pelo Município
de Porto Murtinho deve prioritariamente aos Servidores Municipais do Quadro Efetivo dos Poderes
Legislativo e Executivo.
Art. 2º - Considera-se capacitação de conhecimento, toda forma adquirido por meio de cursos
profissionalizantes e/ou aperfeiçoamentos pagos pelo erário público, a fim de preparar e ampliar os
conhecimentos dos servidores públicos do quadro permanente (efetivo), para determinada função
exercida.
Art. 3º - Os Programas da administração pública no intuito de reconhecer o potencial do servidor
público efetivo em seu cargo exercido, os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta
deverão direcionar ações de aperfeiçoamento profissional ou formação em serviço voltado para o
desenvolvimento e a reciclagem de conhecimentos, atitudes e competências necessárias ao exercício
do cargo ou emprego ocupado pelos servidores, reconhecido a conveniência e presente o interesse
público.
Parágrafo Único: Em caso do servidor efetivo beneficiado com os programas de conhecimento que
for exonerado, voluntariamente ou por processo disciplinar, no prazo der 05 (cinco) anos a contar
do final da capacitação, ficará obrigado a ressarcir o Município de Porto Murtinho/MS, no valor do
investimento realizado monetariamente pelo IPCA desde a data final que encerrou-se a
qualificação.
Art. 4 — Em caso do servidor ocupante de cargo comissionado, beneficiado com os programas de
conhecimento, qualificação de habilidades e aptidões de pessoal, que for exonerado por pedido
voluntário no prazo de 07 (sete) anos a contar do final da capacitação, ficará obrigado a ressarcir o
Município de Porto Murtinho/MS, no valor do investimento realizado, corrigido monetariamente
pelo IPCA desde a data final que encerrou-se a qualificação.
Art. 5º - O servidor que requerer ou for designado para capacitação de conhecinfento, qualificação
de habilidades e aptidões de pessoal, de qualquer natureza, fornecidos e iffados ab
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
Município de Porto Murtinho/MS, ao aderir à qualificação, deverão assinar declaração de que tem
conhecimento e aceita as disposições contidas na presente lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, 21 DE NOVEMBRO DE 2016
Presidente
ts”
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