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norma nº 1427/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1427 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A PROJEÇÃO, ANTES DE QUALQUER SESSÃO CINEMATOGRÁFICA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, DE INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E AS PENALIZAÇÕES INCLUÍDAS NA LEI FEDERAL Nº 11.829/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.427/2009
“Dispõe sobre a projeção, antes de qualquer
sessão cinematográfica no Município de Porto
Murtinho — MS, de informações sobre o combate
à pedofilia, abuso e exploração sexual de crianças
e adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei
Federal nº. 11.829/2008, e dá outras providências.
O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo Art. 57 8 Unico da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a projeção, antes de qualquer sessão cinematográfica no
Município de Porto Murtinho - MS, de informações de combate à Pedofilia, Abuso
e Exploração Sexual de crianças e adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei
Federal nº 11.829/2008.
Parágrafo Único - As projeções informativas não deverão ter menos de 60
segundos de duração e sempre deverão apresentar o nº do disque denúncia que é o
“100”.
Art. 2º - O Poder Público regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 15 de Dezembro de 2009.
Presidente
Rua Dr. Costa Marques, 400- Centro — Cx. Postal 12, camaramurtinhoO hotmail.com
CEP 79.280-000 — Fone Fax (67) 32871277
PORTO MURTINHO — MS.

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