| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROJEÇÃO, ANTES DE QUALQUER SESSÃO CINEMATOGRÁFICA NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, DE INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E AS PENALIZAÇÕES INCLUÍDAS NA LEI FEDERAL Nº 11.829/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº. 1.427/2009 “Dispõe sobre a projeção, antes de qualquer sessão cinematográfica no Município de Porto Murtinho — MS, de informações sobre o combate à pedofilia, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei Federal nº. 11.829/2008, e dá outras providências. O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 57 8 Unico da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinada a projeção, antes de qualquer sessão cinematográfica no Município de Porto Murtinho - MS, de informações de combate à Pedofilia, Abuso e Exploração Sexual de crianças e adolescentes, e as penalizações incluídas na Lei Federal nº 11.829/2008. Parágrafo Único - As projeções informativas não deverão ter menos de 60 segundos de duração e sempre deverão apresentar o nº do disque denúncia que é o “100”. Art. 2º - O Poder Público regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho — MS, 15 de Dezembro de 2009. Presidente Rua Dr. Costa Marques, 400- Centro — Cx. Postal 12, camaramurtinhoO hotmail.com CEP 79.280-000 — Fone Fax (67) 32871277 PORTO MURTINHO — MS.