| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1953 |
| Date | 1953-12-09 |
| Ementa | “APROVA O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1.954. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1474 |
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