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norma nº 1428/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1428 / 2009
Date 2009-12-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E TODO MEIO DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO E PRIVADO DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS À PEDOFILIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES."
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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.428/2009
“Dispõe sobre a divulgação em
Estabelecimentos Públicos Municipais e todo
Meio de Transporte Coletivo Público e
Privado dos Crimes e das Penas Relativas à
Pedofilia, Abuso e a Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes”.
O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo Art. 57 $ Unico da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei ficam obrigados a
fixarem placa que explicite os crimes e as penas decorrentes à prática da Pedofilia,
Abuso e Exploração Sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2º — Para efeito desta Lei, os estabelecimentos são os seguintes:
I— Agencia Bancária e Correios;
II — Hotéis, Motéis e Pousadas;
II — Bares, Restaurantes e Lanchonetes;
IV — Casas noturnas de qualquer natureza;
V — Clubes sociais e Associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de
associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga;
VI — Agências de modelos e viagens;
VII — Salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de
fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas e outros estabelecimentos
comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltado para o mercado
ou culto de estética.
Art. 3º - A placa será afixada na entrada do estabelecimento ou em local de fácil
visualização por todos fregiientadores, obedecendo às seguintes especificações.
I- A placa será confeccionada em madeira, ferro, PVC, acrílico ou outro material
resistente à ação do tempo, vedado o uso do papel, cortiça, isopor ou
assemelhados;
II- A dimensão será de no mínimo 40 (quarenta) centímetros de larguras por 30
(trinta) centímetros de altura e conterá a seguinte frase:
Rua Dr. Costa Marques, 400- Centro — Cx. Postal 12, camaramurtinhoQhotmail.com
CEP 79.280-000 — Fone Fax (67) 32871277
PORTO MURTINHO — MS.
. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“A PRÁTICA DA PEDOFILIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO
DE 4 A 10 ANOS E MULTA. INCORREM NAS MESMAS PENAS OS
REPONSÁVEIS PELO LOCAL EM QUE OCORRAM TAIS PRÁTICAS.
LIGUE E DENUNCIE: “100”
Art. 4º - A fiscalização desta Lei dar-se-á de igual forma ao estabelecido na Lei
Federal nº 8.069 de 13 de junho de 1990 que dispõe o Estatuto da Criança e
Adolescente.
Art. 5º - A omissão, negação ou frustração do disposto nesta Lei, constitui infração
administrativa e sujeitará o responsável infrator a multa cujo valor será
estabelecido pelo Poder Executivo em regulamento.
Parágrafo Único — A reincidência do previsto nesta Lei sujeitará ainda ao infrator,
sem prejuízo da multa cabível, a interdição do estabelecimento pelo prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 15 de Dezembro de 2009.
Fortunato Elias da- Leite
Presidente
Rua Dr. Costa Marques, 400- Centro — Cx. Postal 12, camaramurtinho hotmail.com
CEP 79.280-000 — Fone Fax (67) 32871277
PORTO MURTINHO — MS.

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