| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E TODO MEIO DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO E PRIVADO DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS À PEDOFILIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES." |
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. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº. 1.428/2009 “Dispõe sobre a divulgação em Estabelecimentos Públicos Municipais e todo Meio de Transporte Coletivo Público e Privado dos Crimes e das Penas Relativas à Pedofilia, Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 57 $ Unico da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei ficam obrigados a fixarem placa que explicite os crimes e as penas decorrentes à prática da Pedofilia, Abuso e Exploração Sexual de crianças e adolescentes. Art. 2º — Para efeito desta Lei, os estabelecimentos são os seguintes: I— Agencia Bancária e Correios; II — Hotéis, Motéis e Pousadas; II — Bares, Restaurantes e Lanchonetes; IV — Casas noturnas de qualquer natureza; V — Clubes sociais e Associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promovam eventos com entrada paga; VI — Agências de modelos e viagens; VII — Salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas e outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltado para o mercado ou culto de estética. Art. 3º - A placa será afixada na entrada do estabelecimento ou em local de fácil visualização por todos fregiientadores, obedecendo às seguintes especificações. I- A placa será confeccionada em madeira, ferro, PVC, acrílico ou outro material resistente à ação do tempo, vedado o uso do papel, cortiça, isopor ou assemelhados; II- A dimensão será de no mínimo 40 (quarenta) centímetros de larguras por 30 (trinta) centímetros de altura e conterá a seguinte frase: Rua Dr. Costa Marques, 400- Centro — Cx. Postal 12, camaramurtinhoQhotmail.com CEP 79.280-000 — Fone Fax (67) 32871277 PORTO MURTINHO — MS. . ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “A PRÁTICA DA PEDOFILIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA. INCORREM NAS MESMAS PENAS OS REPONSÁVEIS PELO LOCAL EM QUE OCORRAM TAIS PRÁTICAS. LIGUE E DENUNCIE: “100” Art. 4º - A fiscalização desta Lei dar-se-á de igual forma ao estabelecido na Lei Federal nº 8.069 de 13 de junho de 1990 que dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente. Art. 5º - A omissão, negação ou frustração do disposto nesta Lei, constitui infração administrativa e sujeitará o responsável infrator a multa cujo valor será estabelecido pelo Poder Executivo em regulamento. Parágrafo Único — A reincidência do previsto nesta Lei sujeitará ainda ao infrator, sem prejuízo da multa cabível, a interdição do estabelecimento pelo prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho — MS, 15 de Dezembro de 2009. Fortunato Elias da- Leite Presidente Rua Dr. Costa Marques, 400- Centro — Cx. Postal 12, camaramurtinho hotmail.com CEP 79.280-000 — Fone Fax (67) 32871277 PORTO MURTINHO — MS.