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norma nº 1586/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1586 / 2015
Date 2015-12-09
Ementa“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS EM DESUSOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1482

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texto integral #

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) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI MUNICIPAL Nº. 1.586/2015.
09 de Dezembro de 2015.
PR E ORE
“Dispõe sobre a transferência de bens
móveis em desusos pela Câmara
Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1 Fica a Câmara Municipal de Porto Murtinho, através de sua Presidente,
autorizada a transferir os seguintes bens móveis para a Prefeitura Municipal de Porto
Murtinho:
1 — 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Eletrolux, 10.000,00 Btu/h,
patrimônio nº. 0021, valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
ns po add do
Il -02 (dois) aparelhos de ar condicionado, marca Consul, 18.000 Btu/h,
patrimoniadas sob nº. 0180 e 0203, valor de R$ 1.089,00 (mil e oitenta e nove reais)
cada;
HI — O3(três) aparelhos de ar condicionado, marca Consul, 30.000 Btu/h,
patrimoniadas sob nº. 0181, 0182 e 0183, valor de R$ 2.00,00 (dois mil reais) cada;
Iv — 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Elgin, 8.300 Btu/h,
patrimônio nº. 046, no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais);
PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência do domínio e propriedade se dará a
título não oneroso e em caráter definitivo.
Art. 2º - Os bens móveis foram avaliados em R$ 9.458,00 (nove mil
quatrocentos e cinquenta e oito reais).
w.portomurtinho.ms.gov.br
, ” Porto Murtinho; s
orto Murtinho CEP: 79280-000
Fone: 67 3287.1627
Art. 3º - Os bens transferidos deverão ser utilizados na sede do Hospital
Municipal Oscar Ramires Pereira.
Art. 4º - Cabe ao setor responsável pelo patrimônio da Câmara Municipal
providenciar a baixa dos bens elencados no Art. 1º desta lei.
Art. 5º - Cabe ao setor responsável pelo patrimônio da Prefeitura Municipal
providenciar a-inclusão e escrituração dos bens no acervo da municipalidade.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho-MS, 09 de dezembro de 2015.
Heitor Miranda dos Santos
Prefeito Municipal.
ww portomurtinho.ms.gov.br
No Rua Pedro Celestino, S/N
ha Edifício Jorge Abrão - Centro
E a Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
Fone: 67 3287.1627
ENT qa
o or: ra

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