| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS EM DESUSOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1482 |
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) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI MUNICIPAL Nº. 1.586/2015. 09 de Dezembro de 2015. PR E ORE “Dispõe sobre a transferência de bens móveis em desusos pela Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1 Fica a Câmara Municipal de Porto Murtinho, através de sua Presidente, autorizada a transferir os seguintes bens móveis para a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho: 1 — 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Eletrolux, 10.000,00 Btu/h, patrimônio nº. 0021, valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); ns po add do Il -02 (dois) aparelhos de ar condicionado, marca Consul, 18.000 Btu/h, patrimoniadas sob nº. 0180 e 0203, valor de R$ 1.089,00 (mil e oitenta e nove reais) cada; HI — O3(três) aparelhos de ar condicionado, marca Consul, 30.000 Btu/h, patrimoniadas sob nº. 0181, 0182 e 0183, valor de R$ 2.00,00 (dois mil reais) cada; Iv — 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca Elgin, 8.300 Btu/h, patrimônio nº. 046, no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais); PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência do domínio e propriedade se dará a título não oneroso e em caráter definitivo. Art. 2º - Os bens móveis foram avaliados em R$ 9.458,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e oito reais). w.portomurtinho.ms.gov.br , ” Porto Murtinho; s orto Murtinho CEP: 79280-000 Fone: 67 3287.1627 Art. 3º - Os bens transferidos deverão ser utilizados na sede do Hospital Municipal Oscar Ramires Pereira. Art. 4º - Cabe ao setor responsável pelo patrimônio da Câmara Municipal providenciar a baixa dos bens elencados no Art. 1º desta lei. Art. 5º - Cabe ao setor responsável pelo patrimônio da Prefeitura Municipal providenciar a-inclusão e escrituração dos bens no acervo da municipalidade. Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho-MS, 09 de dezembro de 2015. Heitor Miranda dos Santos Prefeito Municipal. ww portomurtinho.ms.gov.br No Rua Pedro Celestino, S/N ha Edifício Jorge Abrão - Centro E a Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 Fone: 67 3287.1627 ENT qa o or: ra