| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2016 |
| Date | 2016-07-13 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MURTINHENSE DE ATLETISMO - AMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[LEINº. 1.601/2016 - De 13 de Julho de 2016 Es] Declara de Utilidade Pública a Associação Murtinhense de Atletismo — AMA, e dá outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Declarada de utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO MURTINHENSE DE ATLETISMO - AMA, inscrito no CNPJ sob o Nº 19.990.865/0001-70, com sede Provisória na Rua 13 de junho, nº 214, bairro Florestal no município de Porto Murtinho — MS. Art. 2º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade beneficiada: | — Modificar suas finalidades Estatuárias; Il — Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Porto Murinho — MS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 13 de julho de 2016. Heitor Miranda dos Santos Prefeito Municipal de Porto Murtinho SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2016 k ANO:I DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNIC MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS EDIÇÃO Nº: 0173- 1Pág(s) ATOS DO PODER EXECUTIVO SUMÁRIO LEI Nº. 1.601/2016 DE 13 DE JULHO DE 2016.................... l EXTRATO DO AVISO DE LICITAÇÃO ............iis ! LEI Nº. 1.601/2016 DE 13 DE JULHO DE 2016. “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO MURTINHENSE DE ATLETISMO — AMA, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica Declarada de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO MURTINHENSE DE ATLETISMO — AMA, inscrito no CNPJ sob o Nº 19.990.865/0001-70, com sede Provisória na Rua 13 de junho, nº 214, bairro Florestal no município de porto Murtinho — MS. Art. 2º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade beneficiada: | — Modificar suas finalidades Estatutárias; Il — Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho — MS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 12 de julho de 2016. Sirley Pacheco Presidente da Câmara Municipal Heitor Miranda dos Santos Prefeito Municipal de Porto Murtinho EXTRATO DO AVISO DE LICITAÇÃO REGISTRO DE PREÇO - Processo nº 076/2016 — Pregão n.041/2016 A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do departamento de Licitação, torna pública a realização de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL pelo sistema de REGISTRO DE PREÇOS nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/02, pelo Decreto Municipal Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ICP nº9.010 de 28.07.2014, e legislação correlata, aplicando-se, subsidiariamente a Lei nº 8.666 de 21/06/93, que se encontra aberta à licitação acima referida, do tipo “menor preço — POR ITEM”. Objeto: Aquisição de material de expediente e pedagógico visando atender a demanda das Secretarias Municipais de Porto Murtinho/MS. Poderão participar deste pregão presencial as empresas que apresentarem toda documentação por ela exigida para o respectivo certame. OBTENÇÃO DO EDITAL: O Edital poderá ser obtido pelos interessados, no Setor de Licitação e Contratos, através do preenchimento do Recibo de Retirada de Edital e mediante apresentação de pendrive para salvar os arquivos que compõe o caderno de licitação, no horário das 07h00min as 12h00min. Abertura: 28/07/2016 Horário: 08h30 Local: Anexo Administrativo (Rua Pedro Celestino, s/n, Centro). Porto Murtinho/MS, 18/07/2016. Karina Andréia Ferreira — Pregoeira Oficial Arquivo Assinado Digitalmente por HEITOR MIRANDA DOS SANTOS A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www. portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial. Início Página 1