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norma nº 1601/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1601 / 2016
Date 2016-07-13
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MURTINHENSE DE ATLETISMO - AMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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[LEINº. 1.601/2016 - De 13 de Julho de 2016 Es]
Declara de Utilidade Pública a Associação
Murtinhense de Atletismo — AMA, e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO MURTINHENSE DE
ATLETISMO - AMA, inscrito no CNPJ sob o Nº 19.990.865/0001-70, com sede Provisória na
Rua 13 de junho, nº 214, bairro Florestal no município de Porto Murtinho — MS.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade beneficiada:
| — Modificar suas finalidades Estatuárias;
Il — Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente
da Prefeitura Municipal de Porto Murinho — MS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 13 de julho de 2016.
Heitor Miranda dos Santos
Prefeito Municipal de Porto Murtinho
SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2016 k
ANO:I
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNIC
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS
EDIÇÃO Nº: 0173- 1Pág(s)
ATOS DO PODER EXECUTIVO
SUMÁRIO
LEI Nº. 1.601/2016 DE 13 DE JULHO DE 2016.................... l
EXTRATO DO AVISO DE LICITAÇÃO ............iis !
LEI Nº. 1.601/2016 DE 13 DE JULHO DE 2016.
“DECLARA DE UTILIDADE
PUBLICA A ASSOCIAÇÃO
MURTINHENSE DE
ATLETISMO — AMA, E DAS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica Declarada de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO
MURTINHENSE DE ATLETISMO — AMA, inscrito no CNPJ
sob o Nº 19.990.865/0001-70, com sede Provisória na Rua 13
de junho, nº 214, bairro Florestal no município de porto
Murtinho — MS.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade
Pública, se a Entidade beneficiada:
| — Modificar suas finalidades Estatutárias;
Il — Alterar sua denominação e não comunicar o
fato ao órgão competente da Prefeitura
Municipal de Porto Murtinho — MS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 12 de julho de 2016.
Sirley Pacheco
Presidente da Câmara Municipal
Heitor Miranda dos Santos
Prefeito Municipal de Porto Murtinho
EXTRATO DO AVISO DE LICITAÇÃO
REGISTRO DE PREÇO - Processo nº 076/2016 — Pregão
n.041/2016
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Estado de Mato
Grosso do Sul, por intermédio do departamento de Licitação,
torna pública a realização de licitação na modalidade PREGÃO
PRESENCIAL pelo sistema de REGISTRO DE PREÇOS nos
termos da Lei nº 10.520 de 17/07/02, pelo Decreto Municipal
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
ICP
nº9.010 de 28.07.2014, e legislação correlata, aplicando-se,
subsidiariamente a Lei nº 8.666 de 21/06/93, que se encontra
aberta à licitação acima referida, do tipo “menor preço — POR
ITEM”.
Objeto: Aquisição de material de expediente e pedagógico
visando atender a demanda das Secretarias Municipais de
Porto Murtinho/MS.
Poderão participar deste pregão presencial as empresas que
apresentarem toda documentação por ela exigida para o
respectivo certame.
OBTENÇÃO DO EDITAL: O Edital poderá ser obtido pelos
interessados, no Setor de Licitação e Contratos, através do
preenchimento do Recibo de Retirada de Edital e mediante
apresentação de pendrive para salvar os arquivos que compõe
o caderno de licitação, no horário das 07h00min as 12h00min.
Abertura: 28/07/2016
Horário: 08h30
Local: Anexo Administrativo (Rua Pedro Celestino, s/n, Centro).
Porto Murtinho/MS, 18/07/2016.
Karina Andréia Ferreira — Pregoeira Oficial
Arquivo Assinado Digitalmente por HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
A Prefeitura Municipal de Porto Murtinho da garantia da autenticidade
deste documento, desde que visualizado através de
http://www. portomurtinho.ms.gov.brno link Diário Oficial.
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