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norma nº 1429/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1429 / 2009
Date 2009-12-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E TODO MEIO DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO E PRIVADO DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS À PEDOFILIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES."
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.— ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.429/2009
“Dispõe sobre a inserção de textos referentes aos
Direitos da Criança e do Adolescente em
impressos emitidos pela Prefeitura da Cidade de
Porto Murtinho”.
O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo Art. 57 $ Unico da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que nos impressos emitidos pela Prefeitura da Cidade de
Porto Murtinho constarão frases e textos referentes aos Direitos da Criança e do Adolescente,
extraídos do Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2º - Consideram-se “impressos” para os efeitos desta Lei aqueles emitidos pela
Prefeitura da Cidade de Porto Murtinho tais como cobrança de multas, impostos, taxas e
contribuições de melhoria, bem como qualquer material, utilizado para propaganda e
publicidade de todas as Secretarias Municipais.
Art. 3º - As frases e textos abaixo elencados são exemplificativos facultando-se a
citação de outros direitos não arrolados, sendo que a forma de inserção em cada impresso será
determinada pelo órgão de administração municipal responsável por sua emissão:
“São assegurados à criança e ao adolescente as oportunidades e facilidades, a fim de
lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade dignidade.”
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
“Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação. exploração, violência, crueldade, opressão, punido na forma da lei qualquer
atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
“A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação
de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, e condições dignas de existências.”
Rua Dr. Costa Marques, 400- Centro — Cx. Postal 12, camaramurtinhoO hotmail.com
CEP 79.280-000 — Fone Fax (67) 32871277
PORTO MURTINHO — MIS.
- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
. CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
“E dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de
qualquer tratamento desumano violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor.”
“Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção terão os mesmos
direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”
“A criança e o adolescente têm direito à proteção à educação, visando a pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício de cidadania e qualificação para o
trabalho.”
“E dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental,
obrigatório e gratuito.”
“É dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino.”
“É dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente a oferta de ensino noturno
regular adequado às condições do adolescente trabalhador.”
“É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição
de aprendiz.”
“É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e
do adolescente.”
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho S, 15 de Dezembro de 2009.
Rua Dr. Costa Marques, 400- Centro — Cx. Postal 12, camaramurtinhoQ hotmail.com
CEP 79.280-000 — Fone Fax (67) 32871277
PORTO MURTINHO — MS.

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