| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E TODO MEIO DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO E PRIVADO DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS À PEDOFILIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES." |
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.— ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº. 1.429/2009 “Dispõe sobre a inserção de textos referentes aos Direitos da Criança e do Adolescente em impressos emitidos pela Prefeitura da Cidade de Porto Murtinho”. O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 57 $ Unico da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que nos impressos emitidos pela Prefeitura da Cidade de Porto Murtinho constarão frases e textos referentes aos Direitos da Criança e do Adolescente, extraídos do Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 2º - Consideram-se “impressos” para os efeitos desta Lei aqueles emitidos pela Prefeitura da Cidade de Porto Murtinho tais como cobrança de multas, impostos, taxas e contribuições de melhoria, bem como qualquer material, utilizado para propaganda e publicidade de todas as Secretarias Municipais. Art. 3º - As frases e textos abaixo elencados são exemplificativos facultando-se a citação de outros direitos não arrolados, sendo que a forma de inserção em cada impresso será determinada pelo órgão de administração municipal responsável por sua emissão: “São assegurados à criança e ao adolescente as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade dignidade.” “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação. exploração, violência, crueldade, opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”. “A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, e condições dignas de existências.” Rua Dr. Costa Marques, 400- Centro — Cx. Postal 12, camaramurtinhoO hotmail.com CEP 79.280-000 — Fone Fax (67) 32871277 PORTO MURTINHO — MIS. - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO “E dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor.” “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” “A criança e o adolescente têm direito à proteção à educação, visando a pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício de cidadania e qualificação para o trabalho.” “E dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito.” “É dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino.” “É dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.” “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.” “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.” Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho S, 15 de Dezembro de 2009. Rua Dr. Costa Marques, 400- Centro — Cx. Postal 12, camaramurtinhoQ hotmail.com CEP 79.280-000 — Fone Fax (67) 32871277 PORTO MURTINHO — MS.