| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 2016 |
| Date | 2016-12-27 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE PASTORES DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Gabinete do Prefeito LEI Nº. 1.606/2016 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. “Declara de Utilidade Pública o Conselho de Pastores de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica Declarado de Utilidade Pública o CONSELHO DE PASTORES DE PORTO MURTINHO, inscrito no CNPJ sob o nº 26.503.975/0001-26, com sede a Rua Cândido Mariano nº 362, em Porto Murtinho-MS. Art. 2º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade beneficiada; | — Modificar suas finalidades estatutárias; Il — Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, MS 27 de Dezembro de 2016 Município de Porto Múktinho Prefeito Municipal N Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho. + Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542 e Porto Murtinho