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norma nº 1606/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1606 / 2016
Date 2016-12-27
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE PASTORES DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1492

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 1.606/2016 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Declara de Utilidade Pública o Conselho de
Pastores de Porto Murtinho-MS, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do Sul,
Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da
Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos
que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Declarado de Utilidade Pública o CONSELHO DE PASTORES DE PORTO
MURTINHO, inscrito no CNPJ sob o nº 26.503.975/0001-26, com sede a Rua Cândido Mariano nº
362, em Porto Murtinho-MS.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a Entidade beneficiada;
| — Modificar suas finalidades estatutárias;
Il — Alterar sua denominação e não comunicar o fato ao órgão competente da Prefeitura
Municipal de Porto Murtinho
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho, MS 27 de Dezembro de 2016
Município de Porto Múktinho
Prefeito Municipal
N Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
+ Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
e
Porto Murtinho

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