| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1979 |
| Date | 1979-05-28 |
| Ementa | “CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CONTRATADOS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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LEI Nº 541 CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIO NARIOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CONTRATADOS. O PREFLITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROS- SO DO SUL, PROMULGA A SEGUINTE LEI: artigo 1º - Os vencimentos dos funcionários ativos, inativos, pensionistas e contratados ficam aumentados a partir de 1º de março de 1979, em 30% (TRINTA POR CENTO). Artigo 2º - O vencimento de Secretários Municipal fica aumen tado para (18 6.000,00 (seis mil cruzeiros) ménsal. O vencimento de Di- retor de escola fica aumentado em (1% 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros) mensal, O vencimento de contador fica ado para (tBeces 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos cruzeiros) mensal. Paragrafo Único - Os Secretários Municipais farão presentação no valor de C% 1.000,00 (Hum mil cruzeiros) mensal; Artigo 3º - Os funcionários das Secretarias de Fazenda ministração, terão direito a 100 (cem) pontos méritos no valor de 2,50 (Dois cruzeiros e cinquenta centavos) que serão apurados de acor= do com a assiduidade e aplicação de cada funcionário, sendo que os fun cionários de Fiscalização terão mais 300 (Zrezentos) pontos de produ - ção, apurados de acordo com verificação feita pelo Secretário de Fazen da, no relatório lensal apresentado pelos Fiscais. Parágrafo I - Médico e dentista quando a serviço na zona ru- ral perceberão mais Cry 30,00 (Trinta cruzeiros) e 20,00 (vinte cruzei- ros) por pessoa atendida respectivamente. á o II - Nenhum funcionário perceberá salário inferior a Cê 1.200,00 (Hum mil e duzentos cruzeiros) mensal, Parágrafo III - Os professores pela assiduidade comprovada / durante o mês receberão como incentivo mais (dê 200,00 (Duzentos Cruzei ros) mensal. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EM 28 DE MAIO DE 1979., KM 8. PREFEITO MUNICIPAL