| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1979 |
| Date | 1979-05-28 |
| Ementa | “AUTORIZA A PERMUTAR O LOTE DE TERENO Nº 13, DA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, PELO LOTE Nº 14, DA MESMA AVENIDA *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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ss II Nº 942 AUTORIZA PESMUTA DO om DE TERRENO O | 13, DA AVENIDA 25 DE ro FIO 1 TER apa aa A : e O TuPIITO MUNICIPAL DE PORSO MURTINHO, ESTADO | DO SUL, PIOMULGA à SEGUINTE LEIS artigo 1º - autoriza o Prefeito Municipal de a permitar o lote nº 13, da quadra nf 20, situado Novembro, de propricãade do patrimônio munioipal; da e. nº 20, de propriedade de SATURNIRA VAG! rtigo 2º - Esta Lei entrará em vigo ma aa revoga-sa as disposições em contrário. E ss GABINEZE DO PREPLITO MUNICIPAL DE FOrTO MIRITNHO, ozaDo 2. posts MAZO Gu0350 20 SUL, EM 8 EM 28 DE MATO DE E de