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norma nº 1551/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1551 / 2014
Date 2014-12-18
Ementa"ALTERA A LEI Nº 1.356 DE 11 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEINº 1.551/2014 DE, 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera a Lei Nº 1356 de 11 de
Maio de 2007, que criou o
Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle
do FUNDEB, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, Dr. Heitor
Miranda dos Santos, no uso de suas atribuições, que lhe conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei Nº 1356 de 11 de Maio de 2007, que criou o
Conselho Municipal do de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em
conformidade com o artigo 24 da Lei Nº 11.494 que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
em Educação - FUNDEB e Portaria Nº 481, de 11 de Outubro de 2013, que estabelece
procedimentos e orientações sobre a criação, composição, funcionamento e
cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, de
âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal que passará a vigorar da seguinte
forma e redação:
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11(onze)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminadas:
| - O2Z(dois) representante do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01(um)
da Secretaria Municipal de Educação;
H - 01(um) representante dos professores da educação básica pública municipal;
HI - 07(um) representante dos Diretores das escolas básicas públicas;
IV - Of(um) representantes dos Servidores Públicos Municipais técnico-administrativos
das escolas básicas públicas municipais;
V - 02(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;
VI - O2(dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal,
sendo 01(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VI! - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
Rua Pedro Celestino, s/nº- Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO - MS.
Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
vil - 01(um) representante do Conselho Tutelar.
IX - 0f(um) representante da Câmara de Vereadores
X - O1(um) representante do Simted.
Parágrafo Único: Os membros de que tratam Os incisos ll, ll, IV, Ve MI deste artigo
serão indicados pelas respectivas representações utilizando para essa escolha
processo eletivo para esse fim...”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
+
Heitor radida d
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/nº- Edifício Jorge Abrão - Centro — CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO — Ms.
Fone/Fax: (67) 3287-4540/3287-4542

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