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norma nº 1430/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1430 / 2009
Date 2009-12-15
Ementa"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E TODO MEIO DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO E PRIVADO DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS À PEDOFILIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES."
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- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.430/2009
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
promotoras de eventos e shows, divulgarem
nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o
enunciado “Pedofilia é Crime”, denuncie
“DISK 100” e dá outras providências.”
O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo Art. 57 $ Unico da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows,
divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o enunciado “Pedofilia é Crime”,
denuncie DISK 100.
Artigo 2º - O espaço de divulgação do enunciado “Pedofilia é Crime”, deverá no mínimo utilizar
o equivalente a 1/10 ou 10% do espaço total da área de propaganda dos ingressos, camisas,
cartazes e outdoors.
Artigo 3º - Os contratos celebrados com o Município de Porto Murtinho — MS, através de
Editais e ou Licitações deverão constar cláusula que dispõe sobre a obrigatoriedade do
cumprimento do presente projeto.
Artigo 4º - O descumprimento às determinações desta lei importará na aplicação de multa pela
unidade fiscal do município vigente e atualizada, da seguinte forma:
I— Na primeira autuação aplicar 37 UFM's;
II — Pela primeira reincidência aplicar 74 UFM's;
II — Cassação do alvará, pela segunda reincidência aplicar 147 UFM's;
Artigo 5º - Os recursos oriundos das multas serão revertidos integralmente para o CMDCA
(Conselho Municipal do Direito da Criança e adolescente).
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rua Dr. Costa Marques, 400- Centro — Cx. Postal 12, camara-murtinhoQhotmail.com
CEP 79.280-000— Fone Fax (67) 32871277
PORTO MURTINHO — MS.

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