| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E TODO MEIO DE TRANSPORTE COLETIVO PUBLICO E PRIVADO DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS À PEDOFILIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES." |
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- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº. 1.430/2009 “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o enunciado “Pedofilia é Crime”, denuncie “DISK 100” e dá outras providências.” O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 57 $ Unico da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors, o enunciado “Pedofilia é Crime”, denuncie DISK 100. Artigo 2º - O espaço de divulgação do enunciado “Pedofilia é Crime”, deverá no mínimo utilizar o equivalente a 1/10 ou 10% do espaço total da área de propaganda dos ingressos, camisas, cartazes e outdoors. Artigo 3º - Os contratos celebrados com o Município de Porto Murtinho — MS, através de Editais e ou Licitações deverão constar cláusula que dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento do presente projeto. Artigo 4º - O descumprimento às determinações desta lei importará na aplicação de multa pela unidade fiscal do município vigente e atualizada, da seguinte forma: I— Na primeira autuação aplicar 37 UFM's; II — Pela primeira reincidência aplicar 74 UFM's; II — Cassação do alvará, pela segunda reincidência aplicar 147 UFM's; Artigo 5º - Os recursos oriundos das multas serão revertidos integralmente para o CMDCA (Conselho Municipal do Direito da Criança e adolescente). Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Dr. Costa Marques, 400- Centro — Cx. Postal 12, camara-murtinhoQhotmail.com CEP 79.280-000— Fone Fax (67) 32871277 PORTO MURTINHO — MS.