| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 1979 |
| Date | 1979-11-12 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRAS QUE ABRIGOU A “CIDADE DE LONA”, DURANTE AS CHEIAS DE 1.979 NA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1501 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.00 · pages: 1