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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 546/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 546 / 1979
Date 1979-11-12
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRAS QUE ABRIGOU A “CIDADE DE LONA”, DURANTE AS CHEIAS DE 1.979 NA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
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