| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 1979 |
| Date | 1979-12-10 |
| Ementa | “CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1504 |
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