| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 1979 |
| Date | 1979-12-20 |
| Ementa | “FIXA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, PARA O EXERCÍCIO DE 1.980. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1505 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.00 · pages: 1