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norma nº 1431/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1431 / 2009
Date 2009-12-15
Ementa"ACRESCENTA ITEM A L.M. Nº 1348/21/03/2007, SOBRE O S VENCIMENTOS - PCCV, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.431/2009.
Acrescenta item a Lei nº 1.348/2007, de 21 de
março de 2007, que sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos - PCCV, do Poder Executivo do
Município de Porto Murtinho — Estado de Mato
Grosso do Sul e dá outras providências.
O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 57 8
Único da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se item ao Inciso II do Artigo 17 da lei acima
evidenciada, que passa a vigorar com a seguinte redação:
IH - As promoções funcionais ocorrerão mediante requerimento do servidor,
comprovando nova habilitação profissional (licenciatura, bacharel, pós-graduação e
mestrado) obtida após a ocupação do cargo efetivo a que se encontrar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrarias.
Porto Murtinho-MS, 15 de dezembro de 2009.
FORTUNATO ELIAS DA-COSTA LEITE
Presidente
Rua Dr. Costa Marques, 400- centro — Cx. Postal 12 camara-murtinho(Dhotmail.com
CEP 79.280-000 — Fone Fax (67) 32871277
PORTO MURTINHO - MS.

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