| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | "ACRESCENTA ITEM A L.M. Nº 1348/21/03/2007, SOBRE O S VENCIMENTOS - PCCV, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS. LEI MUNICIPAL Nº. 1.431/2009. Acrescenta item a Lei nº 1.348/2007, de 21 de março de 2007, que sobre o Plano de Cargos e Vencimentos - PCCV, do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho — Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 57 8 Único da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta-se item ao Inciso II do Artigo 17 da lei acima evidenciada, que passa a vigorar com a seguinte redação: IH - As promoções funcionais ocorrerão mediante requerimento do servidor, comprovando nova habilitação profissional (licenciatura, bacharel, pós-graduação e mestrado) obtida após a ocupação do cargo efetivo a que se encontrar. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarias. Porto Murtinho-MS, 15 de dezembro de 2009. FORTUNATO ELIAS DA-COSTA LEITE Presidente Rua Dr. Costa Marques, 400- centro — Cx. Postal 12 camara-murtinho(Dhotmail.com CEP 79.280-000 — Fone Fax (67) 32871277 PORTO MURTINHO - MS.