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norma nº 1375/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1375 / 2008
Date 2008-03-24
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR UM LOTE DE TERRENO URBANO SOB O Nº 5 - B, QUADRA 90, SITUADO NA RUA LUIZ DE ALBUQUERQUE, PORTO MURTINHO/MS.
native_id152

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a” o
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito - e
Lei nº 1375/2008, de 24 de março de 2008.
“Autoria o Poder Executivo
Municipal a comprar um lote de
terreno urbano sob o nº5 — B, quadra
nº 90, situado na cidade de Porto
Murtinho-MS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel
abaixo especificado:
Local: Um lote de terreno urbano sob o nº5 - B (cinco “B”), da quadra nº 90
(noventa), situado na cidade de Porto Murtinho- MS, na Rua Luiz de Albuquerque, medindo:
10 (dez) metros na frente, igual dimensão nos fundos e 50 (cingiienta) metros da frente aos
fundos, em ambos os lados, fechando uma área de 500 metros quadrados, tendo as seguintes
medidas e confrontações:
Frente: com a Rua Luiz de Albuquerque, na extensão de 10 (dez) metros;
Lado Direito: com o lote nº 05- C, na extensão de 50 (cingienta) metros;
Lado Esquerdo: com o lote nº 05- A, na extensão de 50 (cingienta) metros;
Fundos: com o lote nº 6, na extensão de 10 (dez) metros
Art. 2º - A Área acima discriminada encontra-se devidamente registrada na
matrícula sob o n.º R-1/460, Livro nº02, nos Serviços Notariais e Registrais da Circunscrição
da Comarca de Porto Murtinho (MS), tendo como legítimo proprietário SIMOTEO FLORES,
conforme Escritura Pública de Compra e Venda, em anexo.
Art. 3º - O valor a ser pago pelo imóvel corresponde à R$ 10.000,00 (dez mil
reais) que será pago na transferência da escritura definitiva.
Parágrafo Único: As despesas decorrentes desse negócio correrão por cont:
seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 04-Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 Secretaria Municipal de Administração
= Prefeitura Municival de Porto Murtinho
1)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Proj/Ativ: 04.01.04.122.0202.1.001 - Aquisição de Imóveis
Elemento de Despesas: 4.4.90.61.00.00.00.00.0080 - Aquisição de Imóveis
Art. 4º - O imóvel a que se refere o artigo 1º será utilizado na ampliação das
dependências da Escola Municipal Nossa Senhora de Caacupê.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 24 de ríárço de 2008.
a
ED SD
NELSONEINTRA RIBEIRO
- Prefeito Municipal -
ELI Prefeitura Municival de Porto Murtinho

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