| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2008 |
| Date | 2008-03-24 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM LOTE DE TERRENO URBANO SOB O Nº 5 - B, QUADRA Nº 90, NA RUA LUIZ DE ALBUQUERQUE DO PROPRIETÁRIO SENHOR SIMOTEO FLORES, NA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Lei nº 1376/2008, de 24 de março de 2008. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar um lote de terreno urbano sob o nº — B, quadra nº 90, situado na cidade de Porto Murtinho-MS” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel abaixo especificado: Local: Um lote de terreno urbano sob o nº 5 — B (cinco “B”), da quadra nº 90 (noventa), situado na cidade de Porto Murtinho- MS, na Rua Luiz de Albuquerque, medindo: 10 (dez) metros na frente, igual dimensão nos fundos e 50 (cingienta) metros da frente aos fundos, em ambos os lados, fechando uma área de 500 metros quadrados, tendo as seguintes medidas e confrontações: Frente: com a Rua Luiz de Albuquerque, na extensão de 10 (dez) metros; Lado Direito: com o lote nº 05- C, na extensão de 50 (cingiienta) metros; Lado Esquerdo: com o lote nº 05- A, na extensão de 50 (cingiienta) metros; Fundos: com o lote nº 6, na extensão de 10 (dez) metros Art. 2º - A Área acima discriminada encontra-se devidamente registrada na matrícula sob o n.º R-1/460, Livro nº02, nos Serviços Notariais e Registrais da Circunscrição da Comarca de Porto Murtinho (MS), tendo como legítimo proprietário SIMOTEO FLORES, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, em anexo. Art. 3º - O valor a ser pago pelo imóvel corresponde à R$ 10.000,00 (dez mil reais) que será pago na transferência da escritura definitiva. Parágrafo Único: As despesas decorrentes desse negócio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Orgão: 04-Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01 Secretaria Municipal de Administração il RR, , 1a . xa, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho unia poa, Avenida nad = Fone: (67) 287-1180 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Proj/Ativ: 04.01.04.122.0202.1.001 - Aquisição de Imóveis Elemento de Despesas: 4.4.90.61.00.00.00.00.0080 - Aquisição de Imóveis Art. 4º - O imóvel a que se refere o artigo 1º será utilizado na ampliação das dependências da Escola Municipal Nossa Senhora de Caacupê. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 24 de março de 2008. Yo kd, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Juntos por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 io Brefmartinhodibest com.br (61