| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | "ALTERA ANEXO I DOS CARGOS TABELA 3, TABELA 7 E TABELA 8, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1377, DE 07 DE ABRIL DE 2008. “Altera Anexo I Dos Cargos Tabela 3, Tabela 7 e Tabela 8, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Tabela 3 do Anexo I da Lei nº 1348/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I DOS CARGOS TABELA 3 GRUPO OCUPACIONAL II - CARGO DE NÍVEL SUPERIOR - CNS SÍMBOLO CARGO En Vagas [Classe | classe B [Classe C | 5“ | 1-CNS fred 7 14751 52056 S7a6l 62a66 | 2-CNS Administrador | 7 1 |47a51 52256 57261 62266 | 3-CNS | Advogado 7/3 47asl 52256 57a61 62466 4- CNS pc 7 2 47ast 52a56 57a6l 62266 5-CNS Assistente Social | 7 5 47asl 52456 57a6l 62266 | 6-CNS Bibliotecário | 7 1 |47ast 52256 57a6l 62266 7-CNS Biólogo 7 4 47a5l 52456 57261 62266 8-CNS Contador 7 2 |47asSt 52256 57a6l 62466 9-CNS Economista 4 1 47a5l 52256 57a61 62466 9-CNS Economista | 7 1º 47asl 52056 57061 62466 10-CNS | Enfermeiro a 1 47a5l 52256 57a6l 62a66. 10-CNS Enfermeiro [7 5 47asl 52a56 57a61 62266 I-CNS | Ped [7 2 (Mas! 52a56 S7a6l |62a66 prefmurtinhoibest.com.br o, Prefeitura Municipal de Porto ain ; A Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 é ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO 12-cns | Engenheiro 7 2 47aSl 52256 57a6l 62466 | Ambiental | É j É I3-CNS | Engenheiro Civil 7 2 4751 52 as6 57a61 62 a 66 pecus | Pasmacêaiaa- 7 2 |47asl 52256 57a6l 62266 no | Bioquímico Loo | | ] 15-CNS | Fisioterapeuta 4 1º 47asl (52256 57a 61 6266 15-CNS | Fisioterapeuta 7 2 47asl 52256 57a6l 62266 16-CNS || Fonoaudiólogo 7 3 47asSl 52a56 57a61 62266 Médico cirurgião com residência 17-CNS a E 4 1 47a51 52256 57a6l |62a66 | em Cirurgia | | I Geral | Lo | | | mens | MélicoGlinico 4 1 47a5l 52a56 57a61 62266 | Médico com I7-CNS | E 4 1º 47asSl 52456 57a6l 62466 | Ginecologia- | | | | Obstetrícia | | | | | | | Médico com | | 17-CNS | | residência em 4 l 47a51 52a56 57a6l | 62266 . | Pediatria o o o 18-CNS | Nutricionista 7/5 47asl 52456 57a6l 62266 I9-CNS | Odontologo 4 4 47asl 52456 57a61 62466 20-CNS Psicólogo | 7 5 47a5l 52456 57a6l 62266 21-CNS | Sanitarista 7 2 | 47a51 | 52256 57a6l 62266 22-CNS | Turismólogo 7 2 47a51 52256 57a6l 62266 EXIGÊNCIAS DO CARGO 01 — Curso Superior em Análise de Sistema/Ciência da Computação ou Processamento de dados. 02 - Curso Superior em Administração e registro no CRA/MS. 03 - Curso Superior em Direito e registro na OAB/MS. 04 - Curso Superior em Arquitetura e registro no CREA/MS. 05 — Curso Superior em Assistência Social e registro no Conselho de Classe. 06 - Curso Superior em Biblioteconomia e registro no respectivo Conselho. 07 - Curso Superior em Biologia e Registro no respectivo Conselho. 08 - Curso Superior em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho. 09 - Curso Superior em Economia e registro no respectivo Conselho. 10 - Curso Superior em Enfermagem e Registro no respectivo Conselho. 11 - Curso Superior em Agronomia e registro no respectivo Conselho. sa, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Juntos por um, Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - rod (67) 287-1180 novo tempo É LEI prefmurtinhoOibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO 12 - Curso Superior em Engenharia Ambiental e registro no CREA/MS. 13 - Curso Superior em Engenharia Civil e registro no respectivo Conselho. 14 - Curso Superior em Farmácia Bioquímica e registro no respectivo Conselho. 15 — Curso Superior em Fisioterapia e registro no respectivo Conselho. 16 — Curso Superior em Fonoaudiologia e registro no respectivo Conselho. 17 — Curso Superior em Medicina e residência na especialidade exigida e registro no CRM 18 - Curso Superior em Nutrição e registro no respectivo Conselho. 19 - Curso Superior em Odontologia e registro no CRO. 20 — Curso Superior em Psicologia e registro no respectivo Conselho. 21 - Curso Superior na área de saúde com especialidade em Sanitarista. 22 — Curso Superior em Turismo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — MS, so, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Ipaies por Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 cena dad prefmurtinhoDibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 2º A Tabela 8 do Anexo I da Lei nº 1348/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I DOS CARGOS TABELA 7 GRUPO OCUPACIONAL VII - SERV. AUX. E OCUPACIONAIS - SAO c Carga v Classe | Classe | Classe | Classe Símbolo argo H/Dia | 12888 | A B c D Artífice de Copa SAO | Cozinha 7 27 7all |12a16/17a21 |22a26 Auxiliar de 2-SAO Serviços de 7 47 12a16/17a21/22a26|27a31 Educação Auxiliar de 3-SAO | Serviços Gerais 7 122 7all |12a 16 /17a21 |222a26 4-SAO Inspetor de Aluno 7 21 9al3 [14218 /19a23 |24a28 s-SÃO Telefonista 6 6 11a15/16a20 /21a25 |26a30 —[ 6-SAO Mecânico 7 2 20224 |25a29 |30a34 35a 3 7-SAO Motorista 7 26 |18222/23a27|/28a 32 [33 a37 Operador 8-SAO | Maquina Leve 7 4 18a22 |23a27 |28a32 /33a37 Operador 9-SAO | Máquina Pesada 7 4 20924 |25a29 |30a34 |35a39 10-SAO Auxiliar Social 6 5 11a 15 /16a20 |/21a25 |26a30 Motorista de 1I-SAO Transporte 7 10 20224 25229 30234 |35a39 Escolar n 12-SAO Motorista — Saúde 7 4 18222 |/23a27 |28a32 |33a37 Agente Apoio 13-SAO | Social 7 | 5 13a17/18a22 |23a27 |28a32 14-SAO Almoxarife 7 2 13a 17 /18a22 /23a27 |28a32 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoBibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO 15.5A0 | dante de 7 14 |7all [12216 [17921 |22226 16-SAO Faxineira 7 10 7all |12a16/17a21 /22226 17-SAO Eletricista 7 2 14a 18 [19923 |24a28 |29a33 18-SAO Encanador 7 2 (4 a18 /19a23 |24a28 |29a33 19-SAO Men 7 ! 17a21 |22a26 |27a31 |32a36 20-SAO operador Mimi 7 l l4a 18 |19a23 |/24228 |29a33 21-SAO Pedreiro 7 4 142 18 /19a23 |24a28 |29a33 22-SAO Pintor 7 2 142 18 |19a23 |24a28 |29a33 23-SAO Jardineiro 7 1 7all |12a16/17a21 |22a26 EXIGÊNCIAS DO CARGO: 01 - 1º Grau Completo. 02 - 1º Grau Completo. 03 - 1º Grau Completo. 04 - 1º Grau Completo. 05 - 1º Grau Completo. 06 - 1º Grau Completo e CNH categoria “C”. 07 - 1º Grau Completo e CNH categoria “C”. 08 - 1º Grau Completo e CNH categoria “C”. 09 - 1º Grau Completo e CNH categoria “C”. 10 - Alfabetizado. 11 - 1º Grau Completo e CNH categoria “D” com curso preparatório. 12 -1º Grau Completo e CNH categoria “C”. 13 — 2º Grau Completo. 14 — 2º Grau Completo. 15 — Alfabetizado e capacidade profissional comprovada. 16 — Alfabetizado e capacidade profissional comprovada. 17 — Alfabetizado e capacidade profissional comprovada. 18 — Alfabetizado/ capacidade profissional comprovada. 19 — Alfabetizado/ capacidade profissional comprovada. 20 — Alfabetizado/ capacidade profissional comprovada. 21 — Alfabetizado/ capacidade profissional comprovada. 22 — Alfabetizado/ capacidade profissional comprovada. Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoGibest.com.br Prefeitura Municipal de Porto Murtinho ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO 23 — Alfabetizado/ capacidade profissional comprovada. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — MS, 5024, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho EEE Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 didi prefmurtinhoOibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - A Tabela 8 do Anexo I da Lei nº 1348/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I DOS CARGOS TABELA 8 , GRUPO OCUPACIONAL VIII - SERVIÇOS DE SAÚDE — SAU Símbolo | Cargo . uia Vagas Classe A |ClasseB |ClasseC | Classe D Auxiliar de 1-SAU | Enfermagem 7 17 20224 125229 |30a34/35a39 Técnico de 2-SAL |Enfermagem 7 24 31a35 |36a40 |41a45/46a50 3-SAU Agente Saúde Publica |7 12 13 a 17 118 a22 | 23a27/28a32 | Atendente Higiene | | 4-SAU |Bucal To |to [160% |Hads [26450 bass Auxiliar Serviços | | s-SAU | Saúde 7 5 16a20 |21a25 |26a30/31a35 6-SAU Visitador Sanitário 7 1 20224 |25a29 [30 a34 | 35a 39 Agente Vigilância 7-SAU | Sanitária 7 4 20224 |25a29 |30a34/35a39 Assistente Serviço | 8-SAU | Saúde o 7 2 | 20 a 24 3 a29 |30a34/35a39 Técnico em | | 9-SAU |Laboratório 7 2 [20224 |25a29 |30a34/35a39 10- — | Técnico em 6 2 20224 |25a29 |30234/35a39 Radiologia SAU a TT 11. | Técnico de Higiene |, 3 31a35 |36240 |41945/46450 | Bucal SAU | nn O RR O EXIGÊNCIAS DO CARGO: 01 - 1º Grau Completo e profissionalizante. 02 — Habilitação em técnico em enfermagem e registro no Conselho de Classe. 03 — 1º Grau Completo 04 — 1º Grau Completo profissionalizante 05 — 1º Grau Completo profissionalizante 06 — 1º Grau Completo profissionalizante no | Prefeitura Municipal de Porto Murtinho | Juntos por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 ava Ein irelimartinhoGibest com.br” (67 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO 07 — 2º Grau Completo profissionalizante 08 — 2º Grau Completo profissionalizante 09 — 2º Grau Completo profissionalizante 10 — 2º Grau Completo profissionalizante 11 — 2º Grau Completo/ Técnico em higiene bucal com registro no CRO. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO —- MS, 07 DE ABRIL DE 2008 NELSON CINTRA RIBEIRO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoBibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, 07 DE ABRIL DE 2008. x, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Juntos por um, Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 id prefmurtinhoDibest.com.br