| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 1987 |
| Date | 1987-08-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR SUA SECRETÁRIA DE ESTADO E JUSTIÇA. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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