| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | "ALTERA ARTIGO 25, ARTIGO 29 E ANEXO I DA LEI Nº 1.344/2006 DE ESTRUTURA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1378, DE 07 DE ABRIL DE 2008 “Altera artigo 25, artigo 29 e Anexo I da Lei nº 1.344/2006 de Estrutura Básica, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 25 da Lei nº 1.344/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25 - O Gabinete do Prefeito possui a seguinte estrutura básica: a) Assessoria de Ações Indígenas b) Assessoria de Ação Comunitária c) Assessoria de Relações Exteriores d) Assessoria de Comunicação d.1. - Coordenadoria de Imagem d.2. - Coordenadoria de Mídia d.3. - Coordenadoria de Redação e) Assessoria de Cerimonial P) Assessoria do Gabinete Art, 2º - O artigo 29 da Lei nº 1.344/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 - À assessoria de comunicação compete: 1 - Divulgar as ações da Administração Municipal, em especial, os atos e normas legais de efeito externo; II - Manter um sistema interno para recolhimento de matéria informativa; HI - Elaborar boletins, programas de apresentações oportunas para a imprensa, rádio ou televisão; Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoBibest.com.br ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO IV - Atuar, emprestar apoio e colaboração aos demais órgãos da Administração, por ocasião de atos e solenidades públicas; V- Auxiliar nas campanhas publicitárias institucionais de interesse público no âmbito da Administração Municipal; VI - Preparar minuta de pronunciamentos oficiais, na forma solicitada pelo Prefeito Municipal; Vil - Manter-se atualizado sobre notícias, temas, assuntos ou outras divulgações que interessam à Administração Municipal; VIII - Registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais; IX - Planejar e conduzir pesquisas de opinião pública; X - Orientar na edição do Boletim Oficial do Município e outras publicações jornalísticas de interesse da Administração Municipal; XI - Elaborar material jornalístico para a difusão de atos e fatos da Administração Municipal, de acordo com a especialidade de cada veículo de comunicação social, seja rádio, jornal, televisão ou revista especializada; XIl - Coordenar a criação e aprovação das peças publicitárias para campanhas institucionais de interesse público, com prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal; XIII - Manter um sistema de arquivamento dos elementos usados para a confecção do material informativo, tanto divulgado como recebido; XIV - Atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre os órgãos da administração, tanto interna como externamente, com os meios de comunicação social e, a partir daí com a opinião pública, visando à promoção do Município; Art. 294 — À Assessoria de Cerimonial compete: 1 - Proceder e comandar os atos de cerimonial nos eventos realizados pela municipalidade. 1 — Coordenar os eventos oficiais; Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Pugioa por um Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 Revo fa Do neo betcon ia: (7) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO HI — Atuar no sentido de manter atualizada a lista de autoridades civis, militares e religiosas, tanto regionais quanto nacionais; IV — Atuar, em conjunto com a Assessoria de Gabinete, no sentido de envio de correspondências oficiais, relativo a eventos e programas onde a municipalidade seja parte. Art. 3º - O Anexo I da Lei nº 1.344/2006 fica alterado, em relação à estrutura do Gabinete do Prefeito, conforme anexo a seguir. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, 07 DE ABRIL DE 2008. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Avenida Laranjeiras, 264 - Centro - Fone: (67) 287-1180 prefmurtinhoBibest.com.br 3 9 Ny Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Estrutura Na 74 - Organizacional Gabinete do Prefeito Peteca GAPRE Assessoria Ações: Indígenas Assessoria Ação Relações ' Exteriores Assessoria de Cerimonial ; Assessoria de - “ Assessoria do --- Comunicação Gabinete, “Coordenadoria. dori: Coordenadoria - “de Imagem: : de Mídia Coordenadoria de Redação Gestão Administrativa - Outubro - 2006