| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 1987 |
| Date | 1987-09-17 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 4.200.000,00 (QUATRO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZADOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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