| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 1988 |
| Date | 1988-07-08 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 656 DE 20 DE JUNHO DE 1.984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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