| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 1988 |
| Date | 1988-10-04 |
| Ementa | “PRORROGA PELA SEGUNDA VEZ, POR MAIS DEZOITO MESES A INSTALAÇÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO DA COLÔNIA CACHOEIRA E ACRESCE AO ART. 5º DA LEI Nº 663 DE 19 DE SETEMBRO DE 1.984, UM INCISO E UM PARÁGRAFO ÚNICO. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
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