br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1382/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1382 / 2008
Date 2008-04-07
Ementa"FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id159

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- GABINETE DO PREFEITO -
LEI MUNICIPAL Nº 1382 - A, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais de Porto
Murtinho-MS, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Porto Murtinho, Estado de Mato grosso do Sul, por
iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Murtinho, que no uso das suas
atribuições legais, observando o que dispõe o inciso V do Art. 29 da Constituição Federal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou
ocupantes de cargos da mesma natureza, para vigorar na Legislatura que se inicia em 1º de
janeiro de 2009, fixados nos valores abaixo consignados:
Prefeito R$12.000,00
Vice-Prefeito... ne ne R$ 7.000,00
Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza................... R$ 5.500,00
Parágrafo Único — O Vice-Prefeito nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo
recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo,
salvo se este for ocupante de cargo efetivo no Município.
Art. 2º - Os Subsídios que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por Lei especifica na
mesma data da revisão geral dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipal, sem
distinção de índices observados limites previstos na Constituição Federal, em Lei
Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições
em contrario.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS, 07 de Abril de 2008.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500
prefmurtinho(Dibest.com.br
untos por um
novo tempo ud

open original →