| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | "FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1382 - A, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Porto Murtinho-MS, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL de Porto Murtinho, Estado de Mato grosso do Sul, por iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Murtinho, que no uso das suas atribuições legais, observando o que dispõe o inciso V do Art. 29 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam fixados os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para vigorar na Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2009, fixados nos valores abaixo consignados: Prefeito R$12.000,00 Vice-Prefeito... ne ne R$ 7.000,00 Secretários Municipais e ocupantes de cargos da mesma natureza................... R$ 5.500,00 Parágrafo Único — O Vice-Prefeito nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, salvo se este for ocupante de cargo efetivo no Município. Art. 2º - Os Subsídios que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por Lei especifica na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipal, sem distinção de índices observados limites previstos na Constituição Federal, em Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS, 07 de Abril de 2008. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Fone: (67) 3287-4500 prefmurtinho(Dibest.com.br untos por um novo tempo ud