| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 1989 |
| Date | 1989-10-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE GASOLINA DA CIDADE DE PORTO MURTINHO-MS, INSTITUI O PLANTÃO, DURANTE DOMINGOS E FERIADOS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” |
| native_id | 1597 |
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