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norma nº 818/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 818 / 1989
Date 1989-10-25
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 788/89, NA PARTE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.”
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