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norma nº 1550/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1550 / 2014
Date 2014-12-30
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2015".
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E Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEINº 1.550, de 30 de dezembro de 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO
MURTINHO-— Ms, PARA (o)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS,Prefeito Municipal de Porto
Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Porto Murtinho- MS para exercicio financeiro de 2015, compreendendo o
Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos,
Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração
Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
do Município de Porto Murtinhopara o exercício de 2015, estima a Receita e
Fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 63.564.532,00 (Sessentatrês
milhões e quinhentos sessenta quatro mil e quinhentos trinta dois reais), importando
o Orçamento Fiscal em R$ 47.030.532,00 (Quarenta sete milhões e trinta mil e
quinhentos trinta e dois reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$
16.534.000,00 (Dezesseis Milhões e quinhentos trinta e quatro mil reais).
Art 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de
tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital,
de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos
anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos de acordo com
a Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011 e suas alterações, em seus
respectivos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. Se houver alterações quanto às fontes recursos
e sua destinação mediante ato legal do TCE/MS, fica o Poder Executivo
autorizado a promover o remanejamento e ajuste das mesmas através de
Decreto de suplementação.
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art 4º. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com
as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observando o
seguinte desdobramento:
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VALORRS
“5.519.860,00.
Receita de Contribuições : 1.263.000,00
Receita Patrimonial : 1.591.500,00
Receita de Serviços i 21.500,00
Transferências Correntes : 53.218.050,00
Outras Receitas Correntes 488.500,00
Receitas de Contribuições — Intra Orçamentária : 1.839.000,00
Outras Receitas Correntes — Intra Orçamentária ; 33.500,00
Deduções do FUNDEB ; -6.714.410,00
Eq 6.606.03200
"500.000,00"
6.106.032,00
Despesa Corrente 51.722.000,00
Despesa de Capital 8.510.532,00
Reserva de Contingência ; 3.332.000,00
sá Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
Je Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
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Porto Murtinho
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Enero”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício
financeiro de 2015, a:
I— (veto pendente de análise do veto pelo Poder Legislativo)
Il — (veto pendente de análise do veto pelo Poder Legislativo)
Art. 6º Fica autorizado e não serão computadas para efeito do
limite do inciso | do artigo anterior as suplementações de dotações visando o
atendimento à ocorrência das seguintes situações:
|— (veto pendente de análise do veto pelo Poder Legislativo)
sa Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
e Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
Porto Murtinho
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Il — Insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesa
com Pessoal e Encargos Sociais;
HI — Insuficiência de dotação nos grupos de natureza despesas
2 — Juros e Encargos da Dívida e 6 — Amortização da Divida;
IV — Abertura de crédito adicional suplementar para atender
despesas com pagamentos de Sentenças Judiciais e Precatórios Judiciais;
V-— (veto pendente de análise do veto pelo Poder Legislativo)
VI — (veto pendente de análise do veto pelo Poder Legislativo)
VII — (veto pendente de análise do veto pelo Poder Legislativo)
Art. 7º. (veto pendente de análise do veto pelo Poder
Legislativo)
Art 8º. (veto pendente de análise do veto pelo Poder
Legislativo)
Art 9º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade
da Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO e a Lei do Plano Plurianual — PPA,
com as alterações verificadas nesta Lei.
Art 10. Os repasses ao Poder Legislativo far-se-ão
mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total dos valores
estabelecidos pelo art. 29-A, da Constituição Federal, calculados sobre a
receita efetivamente arrecadada no exercício de 2014.
| — Para cumprimento do disposto neste artigo, o Poder
Executivo Municipal fará o cálculo da apuração final da receita efetivamente
realizada, após o encerramento do exercício financeiro de 2014;
Il — O Poder Executivo Municipal procederá a adequação
necessária, até o limite permitido, caso o total do orçamento do Poder
Legislativo Municipal seja inferior ao limite estabelecido pelo art. 29-A da
Constituição;
[7 Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
La Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
Porto Murtinho
= tuvus
A ) DS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
lt — Havendo superávit do total do Orçamento do Poder
Legislativo Municipal, a diferença será objeto de suplementação definidas nos
prazos e nos elementos previamente indicados pela Câmara Municipal.
Art 11. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição
Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o
Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o
encerramento do exercício de 2014, tendo por base a receita efetivamente
arrecadada no exercício financeiro de 2014.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a reprsentar o
Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, a
proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na
celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência
do Executivo
Art. 13. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de
2015, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e
desembolso de despesas para o exercicio de 2015, com base na Receita
Prevista e na Despesa Fixada por esta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Porto Murtinho/MS,30 de dezembro de 2014.
Prefeito Municipal
a Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão — Centro — Porto Murtinho.
: ) e Fone: (67) 3287-4545 / (67) 3287-4542
Porto Murtinho

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